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Atos Administrativos

Conceito
Ato administrativo é toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Elementos do conceito: toda manifestação expedida no exercício da função administrativa: o ato administrativo nem sempre constitui declaração “de vontade”, pois são comuns os casos de máquinas programadas para expedir ordens (ex. os comandos emitidos por semáforos) em nome da Administração. Outro aspecto importante diz respeito a possibilidade de tais atos serem expedidos por qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração, ainda que não esteja ligada à estrutura do Poder Executivo. Judiciário, Legislativo, MP e particulares delegatários de função administrativa, como concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos; com caráter infralegal: subordinação aos dispositivos legais. Como a lei representa, na lógica do Estado de Direito, manifestação legítima da vontade do povo, a submissão da Administração Pública à lei reafirma a sujeição dos órgãos e agentes públicos à soberania popular; consistente na emissão de comandos complementares à lei: o ato administrativo só pode tratar de matéria previamente disciplinada em lei, estabelecendo desdobramentos capazes de prover sua fiel execução. Não pode haver decreto disciplinando matéria nova, tampouco inovando em temas já legislados; com finalidade de produzir efeitos jurídicos: o ato administrativo é praticado para adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos.
Elementos (requisitos) do ato administrativo: competência: Para que o ato seja válido, inicialmente é preciso verificar se foi praticado pelo agente competente segundo a legislação para a prática da conduta. No Direito Administrativo, é sempre a lei que define as competências conferidas a cada agente, limitando sua atuação àquela seara específica de