Direito administrativo - transporte coletivo municipal

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA









EXPRESSO DE TRANSPORTES CATANDUVA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.126.678/0001-01, com sede na localidade de Miraguaia, em Santo Antônio da Patrulha - RS, neste ato representada por seu sócio-proprietário,Sr. Jorge Francisco Gil, respeitosamente, por seu advogado firmatário, ut instrumento de procuração (doc. 01) e contrato social com consolidação de alterações em anexo (doc. 02), vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente
ação anulatória de ato administrativo c/c
indenização por perdas e danos
em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAPATRULHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 88.814.199/0001-32, com sede de sua Prefeitura na Av. Borges de Medeiros, n.º 456, com base nos argumentos de fato e de direito que passa a expor:

1. Síntese dos Fatos

A autora é permissionária da linha de transporte de passageiros com itinerário da localidade de Costa da Miraguaia até a sede do Municípiode Santo Antônio da Patrulha desde 1977, conforme prova o documento anexo (doc. 03).


Em 20 de agosto de 2005, foi procedida a renovação de tal permissão, mediante “Termo de Permissão” (doc. 04), onde disciplinados os horários para atendimento do itinerário. A permissão, conforme se denota de sua cláusula sétima, possuiria vigência até a conclusão do processo de licitação a serrealizado no Município para concessão das linhas de transporte público municipais.


Na mesma data, foi também renovado o termo de permissão anteriormente concedida a empresa “José Vilson Ferreira dos Santos” para atender ao itinerário da localidade de Imbiruçu até a sede do Município (doc. 05). Tal empresa, diga-se, foi posteriormente adquirida pela empresa Sudeste Coletivos TransportesLtda., conforme se extrai do “Termo de Permissão Precário” (doc. 06), onde a municipalidade informa, na cláusula primeira, que esta “atualmente realiza” o itinerário permitido àquela.


Ocorre que, no dia 15 de abril de 2008, mesma data de outorga do referido “Termo de Permissão Precário” (doc. 06), foi outorgado à empresa Sudeste Coletivos Transportes Ltda., sem qualquer notificaçãoprévia à autora e sem qualquer justificativa aparente, outro “Termo de Permissão Precário” (doc. 07), conferindo à empresa Sudeste Coletivos o direito de realizar, a partir de então, o itinerário da localidade de Costa da Miraguaia até a sede do Município, ou seja, a mesma linha de transporte de passageiros conferida à autora, e em horários absolutamente semelhantes aos de sua atuação.[1]Não bastasse o irregular procedimento, há que ser alertado, ainda, que a empresa Sudeste, após adquirir a empresa José Vilson Ferreira dos Santos, a qual detinha a permissão do itinerário Imbiruçu-sede, passou a desrespeitar o itinerário realizado devidamente autorizado pela municipalidade, uma vez que parte de Imbiruçu, passa pela localidade de Passo das Moças se dirigindo à Costa daMiraguaia, volta por Passo das Moças e se dirige à sede do Município, conforme provam os bilhetes anexos (docs. 10, 11 e 12).


Diante de tais fatos, buscou a autora, pela via administrativa (doc. 13), a revogação do Termo de Permissão Precário concedido à empresa Sudeste, sendo que, não atendida em seu pleito (doc. 14), não restou outra alternativa senão o controle externo do ilegalato, é dizer, a revisão judicial, feita a partir da presente ação anulatória.

2. Do Direito

2.1. Da pretensão anulatória: ilegalidade do “Termo de Permissão Precário” da linha Santo Antônio-Costa da Miraguaia concedido pelo Município de Santo Antônio da Patrulha à empresa Sudeste Coletivos Transporte Ltda.

2.1.1. Da regulamentação do sistema de transporte público coletivo

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