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Apontamentos INTRODUÇÃO A DIREITO

I – Teoria geral norma jurídica
Norma jurídica – é um imperativo, pois ela exprime a vontade da comunidade jurídica, do Estado ou do legislador, na obtenção de comportamentos coincidentes com o prescrito por aquela vontade.
Estatuição da norma ou consequência jurídica – aquele que com falsidade ou mera culpa violar ilicitamente o direito de outrem ouqualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Quanto à sua caracterização pela imperatividade, generalidade e abstracção e coercibilidade
Imperatividade – a norma jurídica exprime sempre uma ordem ou um comando, seja para permitir, seja para proibir, seja simplesmente para declarar. Por isso se diz que a normajurídica é imperativa;
Generabilidade e abstracção – destina-se sempre a uma generalidade de pessoas e não apenas a uma pessoa. Diz abstracta, porque abrange um número indeterminado de casos;
Coercibilidade – consiste na possibilidade de utilizar a aplicação coactiva das sanções.
Quanto à sua classificação
Normas imperativas – são aquelas que impõem uma determinada conduta aos seusdestinatários (ex. apartir de certa idade tens que cumprir o serviço militar obrigatório). Mas, à que distinguir se a conduta imposta é preceptiva (comportamento positivo, ex mandar pagar a contribuição predial) ou proibitiva (comprtamento negativo, ex as normas que proibem práctica de crimes).
Normas facultativas – são aquelas que, regulamentando embora certas situações, não se impõem obirgatoriamente.Estas compartam ainda uma sub-classificação, sendo necessário distingui-las-: dispositivas (são as que limitam a conceder certos poderes ou faculdades, deixando ao arbítrio do indivíduo practicar ou não certo actos), interpretativas (destinam-se a fixar o sentido de certas expressões pouco claras usadas pelo legislador, ou pelos particulares nos seus actos jurídicos) e supletativas (destinam-se asuprir a falta ou insuficiência de manisfestação da vontande dos indíviduos, relativamente a certos assuntos).

Direito público e privado
Dt público (ex. Dt administrativo) – é constituído pelas normas que regulam as relações entre diversos Estados ou entre Estado e os particulares.
Dt privado (ex. Dt trabalho ou dt comercial) – é constituído pelas normas que regulam as relações entre osparticulares.

Fontes de direito – fala-se assim em fontes de direito em sentido sociológico, para designar as circunstâncias que presidiram à formação de determinadas normas, em sentido histórico. Sendo assim, podemos apontar como fontes de direito a lei (a fonte imediata do direito, isto é, o seu valor legal é imediato e directo), costume (processo de criação do direito anterior à lei, é uma regra decostume social), jurisprudência (conjunto das decisões proferidas pelos tribunais sobre as causas submetidas à sua apreciação), a doutrina (estudos dos jurisconsultos que, através, da análise dos problemas ligados à vida jurídica, vão formando e emitindo opiniões sobre a melhor resolução) e equidade (traduz-se em o juíz tomar na devida consideração as circunstâncias especiais de cada casoconcreto, e não aplicar a norma geral na sua rigidez e inflexibilidade).
Interpretação da lei (interpretar o seu significado)
Interpretação subjectivista – a lei deve valer com o sentido que foi querido pelo legislador;
Interpretação objectivista – prescindindo da vontade real do legislador, a lei deve valer com o seu sentido mais razoável que o seu texto sugira no espírito do seu intérprete.
Espíritoda lei – sistemática (cada norma tem que ser inserida no seu contexto), histórica (condições em que houve a legislação da lei, ou seja tudo que antecedeu a lei) e teleológica (a razão de ser da lei).

Lacunas na lei – quando existe uma lacuna na lei, tem que se recorrer ao art 10 (analogia).

Aplicações da lei no tempo – o príncipio fixado é portanto o da não retroactivadade da lei.

II...
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