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UNIFEBE – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BRUSQUE
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL V –
PROF: Adriana C. Bogo dos Santos

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
1046 – 1054, CPC

Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento cuja finalidade é livrar de constrição (apreensão) judicial injusta, bens que foram apreendidos em processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte.

▪ A turbaçãoou o esbulho que admitem os embargos de terceiro derivam de ato praticado por oficial de justiça, no cumprimento de uma ordem judicial.

Diferença entre Embargos de Terceiro e Oposição

▪ Embargos de terceiro (CPC 1046) - Oposição (CPC 56).

▪ Nos embargos, o terceiro não formula pedido coincidente com aquele da ação principal, não havendo relação de prejudicialidade entre as demandas. Naoposição, o pedido coincide, total ou parcialmente, com o pedido feito na ação principal.

Hipóteses ET do CPC: 1047, I e II

Além das hipóteses do art. 1046:

1047, I - quando nas ações de divisão e demarcação for o imóvel sujeito a atos materiais preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos.

Embora não constituam atos diretos de constrição judicial, são elessuficientes para molestar a posse de terceiro.

▪ Essa moléstia à posse se materializa não só pela presença física dos agentes do juízo (agrimensor, arbitrador) e na atuação técnica no local, como também pela iminência de se transformarem em atos definitivos de adjudicação de domínio em favor de comunheiros e confrontantes, pelo término do procedimento.

▪ Trata-se de situação em que um terceiro, quenão é parte na ação de divisão ou demarcação, tem seu imóvel atingido por atos praticados nessas ações.

▪ Assim, se ao fazer-se a demarcação entre dois imóveis acaba-se atingindo um terceiro, de quem não é parte, a defesa da posse será feita por embargos de terceiro. O mesmo se dará se for na divisão.

Art. 1047, II, CPC – credor com garantia real

- O legislador colocou à disposição docredor com garantia real embargos de terceiro para “obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese” (1047, II);

- Limitou a defesa do exequente embargado, junto ao credor com garantia real, às matérias relacionadas no CPC 1054.

O Código procurou preservar da execução quirografária o objeto da garantia real dada a outro credor.

▪ Para afastar os embargos de terceirodo credor com garantia real basta ao credor quirografário demonstrar a situação deficitária do devedor comum ou a inexistência de outros bens livres que possam ser penhorados.

▪ É suficiente, também, para caracterizar a insolvência acima mencionada a hipótese do CPC 750, I e II.

Requisitos para admissão dos embargos de terceiro

Para que os embargos de terceiro possam ser admitidos, oembargante deve preencher os seguintes requisitos:
1. A existência de ato de apreensão judicial;
2. Que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa;
3. Que seja terceiro (não seja parte no processo);
4. Que se observe o prazo descrito no CPC 1048.

Ato de apreensão judicial

▪ Se o esbulho ou turbação não teve origem em determinação judicial, a ação do proprietário ou possuidor seráoutra (reivindicatória ou possessória).

▪ Diante desse elemento imprescindível (ato de apreensão judicial) para a interposição dos embargos de terceiro, há, inegavelmente, a existência de outra ação, onde se deu o ato constritivo.

▪ É comum a materialização do ato constritivo judicial no processo de execução.

▪ Entretanto, é possível que os embargos de terceiro estejam vinculadostambém na ação de conhecimento ou cautelar, desde que nelas se verifique a apreensão judicial do bem de terceiro.

Os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência ao juízo da ação principal (Art. 1049, CPC).

O rol do CPC 1046, portanto, é meramente exemplificativo.

Qualidade de senhor e possuidor

Os embargos de terceiro podem fundar-se na propriedade e na posse.

▪ Mesmo...
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