Aula tema 7 direito do consumidor

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Completado em segunda, 23 abril 2012, 17:21
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Notas 4/4
Nota 1 de um máximo de 1( 100%)

Question 1
Notas: 1 (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta. a. Transfere responsabilidades a terceiros
b. Estabelece a remessa do nome doconsumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores
c. Determina a utilização compulsória de arbitragem
d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.
e. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros deconsumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.
.Correto
Notas relativas a este envio: 1/1..Question 2
Notas: 1 No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta. a. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou aqualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor.
b. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais
c. Para caracterização da publicidadeenganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor
d. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpae. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza

Resposta Correta: A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características dedeterminado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de 3 meses a 1 ano e multa para quem, tendo ou não conhecimento, após apuração de culpa, causa dano aoconsumidor ou coloca em risco a sua saúde ou mesmo a sua vida.
.Correto
Notas relativas a este envio: 1/1..Question 3
Notas: 1 O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta. a. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis
b. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveisc. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis
d. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
e. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

Resposta Correta: 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Comentário resposta correta: Prazos e local para...
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