Aula tema 7 - direito do consumidor

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Iniciado em |quarta, 17 outubro 2012 | |
|Acertos |4/4 |
|Nota |1 de um máximo de 1(100%) |


Question 1
Acertos: 1
(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:
Escolher uma resposta.
|[pic]|a. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores [pic]| |
|[pic]|b. Determina a utilização compulsória de arbitragem | |
|[pic]|c. Transfere responsabilidades a terceiros | |
|[pic]|d. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor | ||[pic]|e. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. | |


Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.
Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de provacabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.
Correto
Notas relativas aeste envio: 1/1.
Question 2
Acertos: 1
No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:
Escolher uma resposta.
|[pic]|a. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou| |
| |a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor. | ||[pic]|b. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado | |
| |produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a| |
| |promove ou dela se utiliza [pic] | ||[pic]|c. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações | |
| |publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor | |
|[pic]|d. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos | |
||consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa | |
|[pic]|e. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide | |
| |cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e | |
| |danos, alémdas sanções administrativas e penais | |


Resposta Correta: A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de 3 meses a 1 ano e multa para quem, tendo ou não conhecimento, após apuração de culpa, causa dano ao consumidor ou coloca em risco a sua saúde ou mesmo a sua vida.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 3
Acertos: 1
O direito de reclamar pelos...
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