Aula tema 1

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1845 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário
A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova leicivil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga ainda em vigor no país, com mais de 160 anos de vigência, foi revogado apenas em parte.[2]
Entre outras inovações na legislação civil, o advento do novo Código Civil representou o pontoculminante de uma transformação que há muito já vinha ocorrendo no direito pátrio, qual seja, a transição do Direito Comercial para o Direito da Empresa ou Direito Empresarial.
Em termos formais, isso se deu com a revogação da primeira parte do Código Comercial de 1850 (CCB, art. 2.045). Materialmente, representou o abandono de uma vez por todas da polêmica secular acerca da definição do que vinham a seratos de comércio.
Mais precisamente, sob influências de origem francesa de caráter eminentemente objetivo, o Direito Comercial era delineado nos limites do conceito jurídico de “atos comerciais” ou “atos de comércio”. Significa dizer que os direitos e obrigações que o Código Comercial estabelecia eram exclusivamente pertinentes aos atos comerciais e aos sujeitos que os praticavam, oscomerciantes.
O problema é que, durante toda a longa vigência da primeira parte do Código Comercial, os comercialistas nunca conseguiram entrar em acordo quanto à definição de ato de comércio. Paralelamente, o rol dos atos comerciais apresentado pelo Código Comercial de 1850 logo mostrou-se insuficiente. E curiosamente, antes que se chegasse a um consenso, operou-se a transição para o moderno DireitoEmpresarial, com origem italiana, feição subjetiva e, atualmente, regido pelo Código Civil de 2002.
Assim, no Direito da Empresa, a figura central passa a ser o empresário, definido no artigo 966 do Código Civil como “... quem exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou circulação de bens e serviços”.
Inserem-se no conceito de empresário o comerciante, o industrial, o prestador deserviços e até o empresário rural. Em relação aos dois últimos, houve uma sensível evolução, uma vez que ficavam alijados do Direito Comercial sob a égide do Código de 1850.
No caso do empresário rural, passou a ser expressamente reconhecido pelos artigos 970 e 971 do Código Civil, que até preveem para ele, juntamente com o pequeno empresário, um tratamento legal favorecido, diferenciado esimplificado (CCB, art. 971).
Por outro lado, “... não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa” (CCB, art. 966, parágrafo único).
Por imposição do artigo 967 do Código Civil, “... é obrigatória a inscrição do empresáriono Registro de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”. A exceção fica por conta do empresário rural, cuja inscrição é facultativa (CCB, art. 971).
A inscrição é realizada nos termos do artigo 968 do Código Civil, sendo também obrigatória a inscrição das filiais constituídas em lugares sujeitos a jurisdições de outros Registros Públicos de Empresas Mercantis(CCB, art. 969).
A capacidade do empresário é regida pelos artigos 972 a 980, que tratam não apenas da capacidade do empresário individual, como também daquele que venha a admitir sócios. Nessa hipótese, por força do § 3º do artigo 968 do Código Civil, o empresário individual poderá solicitar a transformação de seu registro para sociedade empresária.
Somente para adiantar, a sociedade empresária é...
tracking img