Auditoria governamental

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CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT
CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
PROF: ANA LÚCIA VAZ
DISCIPLINA: AUDITORIA GOVERNAMENTAL

JOSÉ SOARES SILVA NETO

PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS





TERESINA - PI
2011

PRESTAÇÃO DE CONTAS

O dinheiro público é pertencente ao povo e o Poder Público, por meio de seus agentes, e que será responsável pelos recursos arrecadados epela sua aplicação em conformidade com as disposições legais e constitucionais e com os interesses da população, ou seja, em atendimento ao interesse público. Assim, o motivo e a finalidade dessa aplicação devem ser comprovados e demonstrados à população, sempre com boa-fé e transparência.
A função da prestação de contas parte da obrigação social e pública de prestar informações sobre algo pelo qualé responsável. Esse conceito é base da transparência e do controle social. Governança é a capacidade do governo de responder às demandas da sociedade, à transparência das ações do poder público e à responsabilidade dos agentes políticos e administradores públicos pelos seus atos, transcendendo ao conceito de prestação de contas tradicional de realizar bem determinada tarefa.

QUEM É OBRIGADO APRESTAÇÃO DE CONTAS

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” (C.F Art. 70. Parágrafo único).

É necessário que se conheçam os atos praticados pelos gestores públicos nautilização dos recursos pertencentes ao povo. Para isso, cria a Constituição à obrigação para esses gestores do oferecimento de suas contas, organizadas e elaboradas conforme as normas de caráter financeiro emanadas do Poder Legislativo e subsidiadas pelas normas expedidas pelos órgãos de controle. A prestação de contas a que estão obrigados os administradores públicos não representa uma desconfiança emrelação às atividades por estes desenvolvidas. Representa, apenas, uma informação que é prestada ao povo, a respeito do modo como seu dinheiro foi utilizado. É o mínimo a que o povo tem direito, no tocante à condução dos seus negócios, por parte dos que dele receberam delegação.
À luz do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal, o dever de prestar contas é uma obrigação de quemtrabalha com recursos públicos, de quem exerce o poder. Poder este, exercido em nome da coletividade.

JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A análise e julgamento das prestações de contas por parte do Tribunal de Contas pode resultar na regularidade, regularidade com ressalvas ou na irregularidade das contas apresentadas, conforme disposições contidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União –Lei nº 8.443/92.
Contas regulares: Quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, sendo dada quitação ao responsável.
Contas regulares com ressalvas: Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer falta de natureza formal que não resulte dano ao erário, sendo determinada aadoção de medidas necessárias para a correção de impropriedades ou faltas identificadas, para prevenir que ocorram outras falhas semelhantes.
Contas irregulares: As contas serão consideradas irregulares quando forem comprovadas as seguintes ocorrências:
- omissão no dever de prestar contas;
- prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar denatureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
- dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
- desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
- quando houver reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal de Contas de que o responsável tenha tido ciência.
Quando as contas forem consideradas irregulares, se houver...
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