Atps direito penal i

Etapa 1

Aula Tema (Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade).

Esta atividade é importante para que se compreenda o princípio da legalidade e torne justa e correta a aplicação da lei penal. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Equipe)

Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, trata-se de tipos penais, fixadores das normais incriminadoras. Tal princípio só pode ser criado através da lei em sentido estrito, pelo poder legislativo, visto que a lei não reconhece como crime uma situação preexistente, mas ao contrário, a lei cria o crime. Contudo, deve-se verificar a adequação da lei dentro da sociedade, pois, não deve esta, apenas descrever o fato como infração penal, mas sim, selecionar de todos os comportamentos, somente aqueles que causarem lesões à sociedade. No Estado Democrático de Direito, é necessário que a conduta considerada criminosa, seja de fato, crime, pois, crime não é apenas o que o legislador diz sê-lo, conforme é transcrito na fonte formal do Direito Penal. O princípio da legalidade, conforme o entendimento do Prof. Demásio Evangelista de Jesus; “Tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legitima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. “Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador”. A própria Constituição da Republica Federativa do Brasil, protege como garantias fundamentais, o princípio da reserva legal em