Atps direito penal i

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Etapa 1

Aula Tema (Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade).

Esta atividade é importante para que se compreenda o princípio da legalidade e torne justa e correta a aplicação da lei penal.
Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Equipe)

Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio dalegalidade.

O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, trata-se de tipos penais, fixadores das normais incriminadoras.
Tal princípio só pode ser criado através da lei em sentido estrito, pelo poder legislativo, visto que a lei não reconhece como crime uma situação preexistente, mas ao contrário, a lei cria o crime.
Contudo, deve-se verificar a adequação da lei dentro dasociedade, pois, não deve esta, apenas descrever o fato como infração penal, mas sim, selecionar de todos os comportamentos, somente aqueles que causarem lesões à sociedade.
No Estado Democrático de Direito, é necessário que a conduta considerada criminosa, seja de fato, crime, pois, crime não é apenas o que o legislador diz sê-lo, conforme é transcrito na fonte formal do Direito Penal.
O princípioda legalidade, conforme o entendimento do Prof. Demásio Evangelista de Jesus; “Tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa daatividade legitima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. “Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador”.
A própria Constituição da Republica Federativa do Brasil, protege como garantias fundamentais, o princípio da reserva legal emseu art. 5º, inciso XXXIX: “Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
O princípio da reserva legal é considerado por muitos autores sinônimo de reserva legal. A doutrina, portanto, orienta-se no sentido de que não há diferença conceitual entre princípio da reserva legal e princípio da legalidade, compreende, pois, duas espécies:
a) Reserva Legal:somente a Lei em seu sentido estrito, pode definir crimes e cominar penas, pois a matéria penal deve ser expressamente disciplinada por uma manifestação de vontade do Poder Legislativo.
a.a) Taxatividade: A Lei criminal deve ser precisa, descrever minuciosamente o fato criminal. O Direito Penal não admite tipo penal aberto.

b) Retroatividade da Lei Penal: é necessário que a lei já estejavigente na data em que o fato ocorreu. A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentenças condenatórias transitado em julgado. Tal aplicação, no entanto, restringe-se às normas de caráter penal.

Tratando-se de um princípio que rege a igualdade, surgem deste, diversos outros princípios limitadores e decorrentes da dignidade dapessoa humana, são eles:

a) Princípio da Insignificância ou da bagatela;
O Direito Penal não deve se preocupar com bagatelas, ofensas pequenas ao extremo, de mínima ofensividade da conduta, de nem uma periculosidade da ação, redução do grau de reprovabilidade da ação, e inexpressividade da lesão jurídica.

b) Alteridade ou transcendentalidade;

Este princípio proíbe a incriminação deatitude meramente interna, subjetiva do agente, e que se revela incapaz de lesar o bem jurídico, pois, ninguém pode ser punido por ter feito mal só a si mesmo.
Esgotando-se a conduta no cunho do próprio autor, não há fato típico.


c) Princípio da Confiança:

Trata-se de requesito para a existência do fato típico, não devendo ser relevante para o exame da culpabilidade. Este princípio é...
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