Atps direito penal - etapas i e ii

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UNIANHANGUERA EDUCACIONAL DE SANTO ANDRÉ
DIREITO PENAL I
Direito – 4º Semestre
Professor: Mauricio
ATPS – Etapa 1 e 2

Passo - 1:

MEMBROS DO GRUPO:

Eder Carlos Dalborgo
RA 2173260512 – E-mail: edalborgo@ig.com.br

Katia Santos Silva
RA 2127222255 – E-mail: katia.santossilva@hotmail.com

Natália Cristina Bisognini
RA 2118210020 – E-mail: nataliabisognini@hotmail.com

ETAPA Nº1 – ATPS

(tempo para realização: 5 horas)

Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Esta atividade é importante para que se compreenda o princípio da legalidade e torne justa e correta a aplicação da lei penal. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.

PASSOS

Passo 1º:

Produzir texto (máximo cinco folhas) que descreva, com as palavras do grupo, oprincípio da legalidade. Site sugerido para pesquisa, disponível em: <www.provasvirtuais.com.br/jurisprudencia-do-stf-sobre-o-principio-da-legalidade-no-direitopenal/>. Acesso: em 16 dez. 2011. (Site inacessível em 12/03/2012 – Em seu lugar, utilizado o PLT: Direito Penal Volume I – Parte Geral).

Relatório acerca do principio da legalidade:
O Princípio da Legalidade é uma demonstraçãodemocrática do estado de direito ante o Estado, como uma reserva legal ante os desmandos daqueles que governam em justaposição daqueles que coabitam em uma sociedade.
Seus efeitos podem ser observados na esfera politica, histórica e jurídica:
Trata na politica de alicerçar as garantias que fundamentam o homem em sociedade pela constituição que rege os indivíduos. Garante a liberdade até o limitede atos previamente indesejáveis, garantindo assim, a ausência de surpresa na reprimenda por parte do estado no que tange o individuo. Ficando a sociedade protegida contra qualquer arbitrariedade do Estado em sua liberdade.
Aspectos históricos: surgiu pela primeira vez na “Magna Charta Libertatum” onde constou pela primeira vez que o homem não poderia ser julgado sem lei anterior a seu ato que odefina como crime. Porém, foi no fim do século XVIII sob a influência do Iluminismo que ganhou força e efetividade através do intento de conter o arbítrio e garantir a segurança jurídica.
O Princípio da legalidade é um princípio jurídico que se fundamenta na lei imperando sobre o Estado e o regendo. De modo que as pessoas não tenham sua subjetividade ceifada por abusos ou rompantes estataisgarantindo a liberdade no que tange aquela eticidade de costume vivenciada no momento presente por leis desenvolvidas pelo legislativo e não através de decretos lei do executivo, onde poderiam ocorrer abusos ou cerceamento da democracia, bem como insegurança jurídica.
A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certezajurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior destaque, pois é a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que o governa.
O Devido Processo Legal e Reserva Legal são os mais importantes desdobramentos e é na Administração Pública que sepercebe o quanto é importante estes princípios, posto que seja aí que o Estado é notado e se faz perceber de forma mais contundente junto aos cidadãos.
Com a subjetividade venha antecedendo a intersubjetividade, logo se criou necessidades para boa vizinhança em comunidade, eis que surgiu o Estado, mas isso por forma de dicção a grosso modo. No entanto o que queremos expressar é ausência de umasupressão estatal ante o individuo.
As diferenças são chaves para a criação e inovação tecnológica, cientifica, medica... Essa é a parte boa das diferenças no sentido humano em comunidade. O Estado seria um maestro a reger e direcionar a sociedade não quanto a um destino predefinido, mas como limitador dos excessos de condutas socialmente indesejáveis através de sanções pecuniárias, penais e...
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