Atps direito civil i cartilha cidada

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO
CURSO DE DIREITO





“Cartilha Cidadã”




Disciplina de Direito Civil - Profº Nestor Negrelli Neto
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SÃO PAULO
2011

SUMÁRIO

Introdução ................................................................................................................... 1
Capítulo I - Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................... 4
Capítulo II – “Daspessoas”........................................................................................ 7
Capitulo III – “ Dos bens” ............................................................................................ 9
Bibliografia ................................................................................................................. 11Introdução


























Capítulo I: Lei de Introdução ao Código Civil

A lei de introdução ao Código Civil é um conjunto de normas que disciplina as próprias normas jurídicas, mostrando a maneira de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. Isso significa que essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil e constitui-se como um conjunto de normas preliminarà totalidade do ordenamento jurídico nacional. Devido a isso, entendeu o legislador alterar em dezembro de 2010 a nomenclatura da Lei de LICC para LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Para se criar uma lei, três fases são necessárias: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Encerrada a fase de elaboração da lei, depois de votada, promulgada e publicada, merececuidado a sua vigência. Com a promulgação, tem-se a lei autenticada, mas só começara a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o início da vigência, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece (LINDB, art. 3º).
De acordo com o art. 1º da LINDB, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmentepublicada. Portanto, a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim o determinar.
O intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Considera-se o período de 45 dias suficientes para que se torne a lei conhecida e para que seja estudada em todo o território nacional.
A vigência se inicia com a publicação e seestende até sua revogação, ou até o prazo estabelecido para sua validade. A revogação pode ser total denominada de ab-rogação ou parcial chamada derrogação.
Quanto à forma de sua execução, a revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa, quando a lei nova declara, de modo taxativo que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada. Tácita, quando não contém declaração nesse sentido, mas mostra-seincompatível com a lei antiga. A revogação Expressa é a mais segura.
O direito é uma realidade dinâmica, que está em constante movimento acompanhando as relações humanas. Logo, as normas, por mais completas que sejam, são apenas uma parte do direito.
Com isso o direito apresenta lacunas. Ele é lacunoso porque a vida social muda constantemente nas condutas humanas. Sendo assim, o juiz poderiadeixar de julgar um caso a ele submetido devido ausência de lei reguladora.
Prevendo a possibilidade de inexistir norma jurídica adequada ao caso concreto, o art. 4º da LINDB, indica ao juiz o meio de suprir a omissão: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”.
A analogia consiste em aplicar a um caso não previsto de...
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