Nrs resumidas

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LEGISLAÇÃO BÁSICA DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO



NR1 – Disposições Gerais



Aspectos relevantes da NR-1:

•Estabelece as áreas de competência da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho – SSST

•Estabelece as áreas de competência da Delegacia Regional do Trabalho – DRT

•Estabelece as responsabilidades do empregador:
- cumprir e fazer cumprir os requisitos legaissobre SST;
- elaborar ordens de serviço;
- dar ciência aos trabalhadores sobre os riscos profissionais;

•Estabelece as responsabilidades do empregado:
- cumprir os requisitos legais sobre SST;
- cumprir as ordens de serviço do empregador;
- usar o EPI fornecido pelo empregador;
- submeter-se aos exames médicos previstos;
- colaborar com a empresa na aplicação das NR’s


NR2– Inspeção Prévia



•Estabelece que todo estabelecimento novo de solicitar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTb.

•O Órgão Regional realizará inspeção prévia e expedirá o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações

•A empresa poderá encaminhar ao Órgão do MTb. uma declaração de instalações, conforme modelo anexo

•Essa declaração poderá ser aceita para fins defiscalização quando não for possível a realização da inspeção prévia

•A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do Órgão do MTb. sempre que ocorrerem mudanças substanciais nas instalações e/ou equipamentos



NR3 – Embargo ou Interdição




Situação em que pode ocorrer embargo ou interdição:

•Quando houver laudo técnico que demonstre risco grave e iminente para o trabalhador•O Órgão responsável, neste caso, deverá exigir as providências a serem adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais

•A interdição ou embargo poderá ser requerido pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da DRT, por agente de inspeção ou entidade sindical


NR4 – SESMT




•Estabelece a obrigatoriedade da instituição do SESMT – Serviço Especializadoem Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho
•O dimensionamento do SESMT deve ser efetuado de acordo com a classificação do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, baseada no grau de risco e no número de funcionários da empresa
•O SESMT deverá ser registrado junto ao órgão regional do MTb.
•O SESMT deverá manter suas atividades entrosadas com a CIPA, uma vez que possuematividades complementares, devendo-se valer desta como elemento multiplicador.

Responsabilidade do SESMT:
•Aplicar os conhecimentos de seus integrantes para redução e/ou eliminação de riscos ao trabalhador
•Determinar o uso de EPI adequados, quando as medidas de engenharia não forem suficientes e quando as concentrações do ambiente de trabalho assim o exigirem
•Colaborar em projetos•Responsabilizar-se pelo cumprimento das NR’s
•Manter entrosamento com a CIPA
•Promover atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores
•Esclarecer e conscientizar os funcionários sobre acidentes e doenças do trabalho
•Analisar e registrar acidentes, com ou sem vítimas, bem como doenças ocupacionais
•Registrar mensalmente os dados sobre acidentes, doenças ocupacionais e agentes deinsalubridade, enviando mapa anual ao órgão regional do trabalho
•Manter estes registros por um período mínimo de cinco anos
•Estender suas atividades às contratadas


NR5 – CIPA



Objetivo:
“A Comissão Interna ed Prevenção de Acidentes tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação davida e a promoção da saúde do trabalhador”

Principais Aspectos:
•Se a empresa precisa constituir CIPA
•Se a CIPA está dimensionada corretamente de acordo com a norma
•Se a CIPA está devidamente registrada na DRT
•Se são realizadas reuniões mensais conforme cronograma enviado a DRT
•Se existe livro de atas devidamente preenchido, constando inclusive os resultados de avaliações...
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