Atps de tgp

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1621 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Competência

processo nº 70043383181

a) Descrição do Caso: PRETORA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS suscitou conflito negativo de competência contra o JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, que declinou da competência de julgamento na ação cautelar de exibição de documentos que Cláudia Fernanda Freitas da Silva move contra Itaú Unibanco S/A.

b) Decisão de1º grau: Conflito de competência suscitado pela Pretora da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas.

c) Órgão Julgador: TJRS – Décima Oitava Câmara Cível – Comarca de Canoas.

d) Razões de Reforma da Decisão: Trata-se de conflito negativo de competência apresentado pela Pretora da Comarca de Canoas contra o Juiz de Direito da Comarca de Porto Alegre, o qual declinou da competência parajulgamento do feito, sob o fundamento de que a parte autora da ação cautelar de exibição de documento residia na primeira comarca, cuja competência era absoluta. Disse, todavia, que a competência relativa não poderia ser pronunciada “ex officio” pelo julgador, de acordo com a Súmula 33 do STJ. Mencionou, ainda, que a parte autora, por critérios de sua conveniência, abriu mão de ajuizar a demanda em seudomicílio.

e) Opinião do Grupo sobre a Decisão do Tribunal Ad Quem: O grupo está de acordo com a decisão do Tribunal Ad Quem no referido caso, pois como descrito no próprio acórdão, o Órgão Fracionário, diante de diversos casos semelhantes ao presente, decidiu uniformizar o entendimento de que, nas ações de consumo, é viável a declinação de ofício para o foro do domicílio do autor, noprimeiro momento de análise da inicial. Porém, após angularizada a relação processual ou depois de procedida à instrução, inexequível a declinação da competência territorial de ofício, porquanto estará prorrogada.

f) Contra-Argumentos à Reforma: O grupo, de acordo com os argumentos apresentados pelo Juiz de direito da 13º Vara Civil da Comarca de Porto Alegre não depara em contra-argumentos àreforma, concordando inânime e inteiramente com a decisão do Tribunal Ad Quem.















processo nº 70042146977

a) Descrição do Caso: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Dr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza frente à Dra. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, nos autos da ação revisional daajuizada por Luciano Delazeri Matteo contra BANCO ABN AMRO REAL S.A.

b) Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pelo Dr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza.

c) Órgão Julgador: TJRS – Décima Segunda Câmara Cível – Comarca de Porto Alegre

d) Razões de Reforma da Decisão: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Dr. Juiz deDireito da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza frente à Dra. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, onde sustenta o suscitante que deve ser mantida a competência da 14ª Vara Cível do Foro Central, uma vez que a parte demandante optou por propor a ação no foro onde a pessoa jurídica ré tem agência, em obediência ao disposto no art.94 e 100, IV, a, ambos do CPC.

e)Opinião do Grupo sobre a Decisão do Tribunal Ad Quem: O grupo está de acordo com a decisão do Tribunal Ad Quem no referido caso, visto que é inafastável a natureza consumerista da relação contratual havida entre as partes, sujeita, assim, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de o consumidor propor demandas em seu domicílio (art.101, I, do CODECON) é apenasuma faculdade, cujo objetivo é justamente assegurar a facilitação de sua defesa em juízo, porquanto parte considerada hipossuficiente. Desta sorte, a ele é dado optar entre o foro de seu domicílio e o foro da sede da pessoa jurídica ré, em observância à norma geral do art.100, IV, ‘a’, do CPC, no qual se funda a decisão da magistrada suscitante. Logo, a propositura da demanda no foro da sede da...
tracking img