Atps constitucional

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Etapa n. 03
Aula-tema: A atividade é desenvolvida a fim de que os alunos reconheçam as dimensões (gerações) a que passaram os direitos fundamentais ao longo da história. Além do estudo dessas fases, a etapa mostra-se importante para que os alunos possam identificar o estudo da chamada “eficácia irradiante dos direitos fundamentais”.

Passo 01
No Brasil, houve a evolução dos direitosfundamentais do homem, passando dos direitos individuais aos direitos sociais e coletivos, tendo esses direitos consagrados na Lei Maior do país, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
A evolução dos direitos e a Carta Magna do ordenamento jurídico brasileiro, a primeira constituição, no mundo, a positivar os direitos do homem, dando-lhes juridicidade efetiva, foi a do Império doBrasil, de 1824. A Constituição de 1891 trazia em seu corpo normativo os direitos e garantias individuais, e, como a Constituição Imperial, somente trouxe a positivação dos direitos do indivíduo em particular, sem preocupar-se com os direitos sociais.
Na Constituição de 1934 foram considerados os direitos econômicos e sociais foram efetivamente incorporados à Lei Maior, como os direitostrabalhistas. Esses direitos foram mantidos na constituição de 1937, 1946, 1967 e 1969.
Mas, foi com a Constituição de 1988 que os direitos humanos foram plenamente positivados, tantos os individuais, como os difusos e coletivos, trazendo, também, diversos remédios constitucionais para garantir a eficácia desses direitos. Esse Documento garante os Direitos Fundamentais do Homem – Indivíduo que reconhecemautonomia aos particulares, garantindo a independência dos indivíduos diante do Estado. Prevê, também, os Direitos Sociais, que reconhecem o direito dos cidadãos de terem uma atividade positiva do Estado, que deixou de ser mero garantidor da segurança. Há, também, a positivação de uma categoria de direitos que pertencem a toda a coletividade, sem ser de ninguém particularmente, que são os direitosdifusos, como o direito a um meio ambiente saudável.
Um instituto se suma importância para garantir a eficácia dos direitos da terceira geração é a Ação Popular, prevista no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal de 1988, que é o “Instituto processual civil, outorgada a qualquer cidadão como garantia político – constitucional (ou remédio constitucional), para a defesa do interesse dacoletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional corretivo de atos lesivos do patrimônio público, da moralidade da administração, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural”.(José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo. 20ª edição. São Paulo: Editora Malheiros LTDA, 2002. P. 562). Essa ação atribui ao povo a legitimidade para pleitear a tutela jurisdicional deinteresse que não pertence a ninguém particularmente, mas à coletividade.
Ademais, merece destaque a Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estático, histórico, turístico e paisagístico. Esse instituto é uma garantia a efetividade dos direitos difusos e coletivos, dandolegitimidade ao Ministério Público, à União, aos Estados e Municípios, às autarquias, empresas públicas, fundação, sociedade de economia mista ou por associação constituídas a mais de uma ano e que tenham como finalidade a proteção de alguns dos direitos protegidos por essa lei. Essa Lei protege os direitos da terceira geração, não preocupando-se precipuamente com os prejuízos individualmente causados aocidadãos, mas levando em conta os prejuízos que a violação desses direitos podem causar a todos conjuntamente.
Além disso, o advento da Lei 8.078/90, que protege o consumidor, foi um marco na proteção e garantias dos direitos humanos dos hipossuficientes. No contexto econômico atual, o poderio econômico é um aspecto dominante no meio social, por isso os economicamente desfavorecidos devem ter...
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