Atos administrativos

ATIVIDADE 2 (AT2): Unidades 3 e 4

(1,5 ponto) Explique o que são ATOS ADMINISTRATIVOS:

É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria . Diferencia do ato jurídico por ter finalidade pública. Ato administrativo é uma espécie de ato jurídico.

(1,5 ponto) Explique os cinco Elementos do Ato Administrativo:

COMPETÊNCIA : É o poder atribuído ao agente (quem pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

FINALIDADE : É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.

FORMA: É o revestimento exteriorizador do ato e exige forma legal escrita.

MOTIVO: É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, ou seja, é a causa geradora deste ato. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

OBJETO: É o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja, tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações relativas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público

03) (1,0 ponto) Assinale a alternativa incorreta :
a) a competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.
b) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.
c) O que se exige, a principio, do ato administrativo é a forma escrita
d) O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial
e) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.

04) (1,0 ponto) Enquanto não decreta a nulidade de ato administrativo, pela própria Administração ou pelo judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e operante. Esta é uma das conseqüências da