Atos administrativos

Atos administrativos
Parte 1

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Professor Carlos Barbosa

Atos administrativos

Ato administrativo:
1. Conceito:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Observação: elementos presentes no conceito:

-

Manifestação de vontade;

-

Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes;

-

Sob o regime de direito público  Com prerrogativas em relação ao particular; -

Submissão ao controle judicial.

Diferenças:

Fato administrativo (para algumas bancas examinadoras é sinônimo de atos materiais)  são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória. Ex.
Demolição de uma casa, construção de uma parede na Administração, realização de um serviço etc.
Atos da Administração  são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do

direito

privado.

Neste

caso,

a

Administração

é

tratada

igualitariamente com o particular. É o caso, por exemplo, da permuta, compra e venda, locação, doação etc.

Diante desta última diferenciação, é possível alegar que existem atos da
Administração (por terem sido praticados pelo Poder Executivo) que não são atos administrativos (pois não são regidos pelo direito público).

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2. Atributos (características).

P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;
A- Autoexecutoriedade;
T-