Atos administrativos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (437 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CONCEITO

É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos,ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles).

ATO ADMINISTRATIVO x ATO JURÍDICO

A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em queo ato administrativo tem finalidade pública. Ato administrativo é uma espécie de ato jurídico.

ATO ADMINISTRATIVO x CONTRATO ADMINISTRATIVO

Diferença entre ato administrativo e contratoadministrativo - o contrato é bilateral (há duas partes com objetivos diversos) ; o ato administrativo é unilateral.

ELEMENTOS (Requisitos de validade) do ATO ADMINISTRATIVO

Os ELEMENTOSESSENCIAIS à formação do ato administrativo, constituem a sua infra-estrututa, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE. As letras iniciais formam a palavra COMFIFOR MOB.

COM PETÊNCIA
FINALIDADE
F0R MA dica : COM FI FOR MOB
M OTIVO
OB JETO

COMPETÊNCIA

É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenhoespecífico de suas funções.

Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que uma de suas espécies, o excesso de poder, ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência.FINALIDADE

É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensõesdescoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a alteração da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido também por desvio de finalidade.

FORMA

É orevestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal. A forma normal é a escrita. Excepcionalmente existem : (1)...
tracking img