Atos administrativos

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ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA JOSÉ CAÑELLAS

ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS

ALUNO: DIONATAM CANZI

TURMA 1TC1

PROFESSOR: ALTEMIR

FREDERICO WESTPHALEN
2011
SUMÁRIO

DECRETO 03
REGULAMENTOS 03
PORTARIA 05
ALVARÁ 05
INSTRUÇÃO 06
AVISO 06
LICITAÇÃO 06
CIRCULARES 07
PARECER 07OFÍCIO 07
DESPACHO 08
RESOLUÇÕES 08
ORDENS DE SERVIÇO 08
PROVIMENTOS 09
DELIBERAÇÕES 09

DECRETO

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefesdos poderes executivos (presidente,governadores e prefeitos).

Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.

Decreto é a forma de que se revestem do atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República,Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual. Esse a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.

O decreto é a formula pela qual o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei . Não podendo ir contra a lei ou além dela.REGULAMENTOS

Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ano normativo superior. Produzidos mediante exercício do poder regulamentar (ou função regulamentar), as formas mais comuns de regulamentos são os decretos regulamentares, mas também podem tomarforma de resolução e outras modalidades, podendo desdobrar preceitos constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida e atos legislativos primários (leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções). Regulamentos diferenciam-se dos atos legislativos produzidos pelo Executivo, não pela matéria, mas porque para os legislativosexige-se ordinariamente a participação prévia ou posterior do Legislativo. Embora os regulamentos sejam atos da Administração Pública, não se confundem com os atos administrativos propriamente ditos (esses têm conteúdo concreto, específico e normalmente individual). Os regulamentos sempre são limitados pelo ato normativo em face do qual são editados (especialmente pela Constituição e pelas leis). Comrelação aos limites, os regulamentos podem ser classificados em regulamento de execução ou restrito, regulamento delegado ou autorizado, regulamento autônomo, e regulamento independente. Podem ainda ser classificados quanto à previsão normativa para sua edição (espontâneo e provocado ou vinculado), quanto ao âmbito de seus efeitos (interno ou administrativo e externo ou geral), quanto à competênciafederativa (federal, estadual, distrital, municipal e territorial, além dos editados por regiões de desenvolvimento e unidades regionais) e também quanto à finalidade (nesse caso alcançando vastas possibilidades).

• A regra é o regulamento restrito ou de execução, enquanto as demais modalidades são exceções, pois nos sistemas constitucionais contemporâneos prevalece o princípio dalegalidade (a lei é o principal comando normativo, cabendo aos decretos regulamentares a tarefa de detalhá-las).

• Os regulamentos de execução são editados para fiel cumprimento da lei.

• Os regulamentos delegados ou autorizados também dão cumprimento à à lei, mas a Constituição dá maior liberdade em certas matérias que normalmente seriam reservadas à lei.

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