Ato ilicito

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ATAto ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, que ofende direito, ou causa prejuízo a outrem.
Dos atos ilícitos
                                   Quando conceituamos os fatos jurídicos, vimos que a segunda espécie deles era a das ações humanas, as quais se desdobravam em duas categorias: 1ª) o efeito jurídico resulta da vontade do agente, como noscontratos, no testamento, na quitação - caso em que tomam o nome especial do ato jurídico; 2ª) o efeito do ato jurídico independe da vontade do agente, embora resulte de ação, ou omissão voluntária sua, caso em que temos os atos ilícitos.
                                   Ato ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, que ofende direito, ou causa prejuízo a outrem.                                   Três são os elementos que configuram o ato ilícito:
                                   1º) é preciso que o fato lesivo seja voluntário, ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
                                   2º) a existência de dano, que deve ser patrimonial. O dano moral só é ressarcível quando produza reflexos denatureza econômica;
                                   3º) relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, que conhecemos pelo nome de nexo de causalidade.
                                   São necessárias duas espécies de condições para que se dê o ato ilícito: objetivas e subjetivas.
                                   As condições objetivas são: uma ação ou omissão do agente;ação ou omissão essas que sejam causadoras diretas da violação do direito alheio, ou de prejuízo a outrem; que sejam ofensivas ao patrimônio alheio, isto é, danosas a este patrimônio.
                                   As condições subjetivas são: que a ação ilícita seja determinada pelo dolo, isto é, pela intenção de ofender o direito, ou prejudicar a alguém; ou pela culpa, isto é, pela imprudênciaou negligência, de que resulta o prejuízo.
                                   A culpa, seguindo o raciocínio, divide-se em duas espécies: ou é contratual, se o dever violado funda-se em contrato; ou é extracontratual, também chamada aquiliana, se esse dever se funda no princípio geral de ordem social que obriga a respeitar o alheio.
                                   Além da distinção entre culpacontratual e aquiliana, a doutrina reconhece ainda outras modalidades de culpa, tais como:
                                   a) Culpa in eligendo, é aquela proveniente da má escolha de um representante ou preposto, como por exemplo, a pessoa admitir ou manter a seu serviço um empregado sem as aptidões necessárias ao trabalho que lhe é confiado;
                                   b) Culpa invigilando, é a oriunda de falta de fiscalização por parte do empregador, quer com respeito aos empregados, quer com respeito à própria coisa, como, por exemplo, o proprietário de uma empresa de transporte que não fiscaliza convenientemente a atuação de seus motoristas, ou permite o tráfego de veículos imprestáveis e que, por isso, ocasiona acidentes. A culpa in vigilando é que justifica, também aresponsabilidade dos pais por danos causados por filhos menores;
                                   c) Culpa in committendo caracteriza-se quando o agente pratica ato positivo ( imprudência );
                                   d) In omittendo é a culpa decorrente de abstenção, como, por exemplo, o agente deixa de praticar ato necessário ( negligência );
                                   e)Culpa in custodiendo é a falta de atenção ou de cuidados sobre alguma pessoa, coisa ou animal que esteja sob a guarda ou cuidados do agente;
                                   f) Culpa in concreto dá-se quando o agente deixa de atender a certas diligências necessárias às próprias coisas;
                                   g) Culpa in abstrato quando o agente falta com a atenção que natural e...
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