ATIVIDADE

Aluno: José Augusto Lima Neto

ATIVIDADE DISCENTE
DIREITO CIVIL III
Atos Unilaterais: Esta é a terceira e última parte do curso de Civil 3, que começou com a Parte Geral dos Contratos, e continuou com os Contratos em Espécie.

As três principais fontes de obrigações são os contratos, os atos unilaterais e os atos ilícitos. Contratos já vimos, atos unilaterais vamos conhecer hoje, e os atos ilícitos foram estudados em Civil 1, e deverão ser aprofundados na importante disciplina Responsabilidade Civil.

Atos unilaterais: é possível alguém se obrigar sozinho? Sim, mas não através de um contrato, pois todo contrato é bilateral quanto às partes. Os atos unilaterais são obrigações assumidas por alguém independente da certeza do credor. Os contratos podem ser atípicos, mas os atos unilaterais só podem ser criados pela lei.

Segundo nosso Código Civil, são quatro os atos unilaterais: a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. Estes dois últimos já foram abordados na aula 12 de Civil 2 – Obrigações, consultem-nas. Vejamos os outros dois hoje:

1 – Promessa de recompensa:

Toda pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço, contrai obrigação de fazer o prometido (854, ex: recompensa para quem encontrar um cachorro perdido, para quem denunciar um criminoso, para quem descobrir a cura do câncer, etc). O promitente tem que tercapacidade (104, I). A promessa exige publicidade (ex: imprensa, carro de som, panfletos, cartazes). A promessa é feita a qualquer pessoa, ou a determinando grupo social, pois se feita a pessoa certa não é ato unilateral, mas contrato de prestação de serviço (ex: pago cem a João para procurar meu cachorro perdido, neste caso não é ato unilateral mas bilateral). A lei, tendo em vista uma justa expectativa da sociedade, obriga o autor da promessa a cumprir o prometido, independente de qualquer aceitação. O fundamento