Atividade direito Empresarial

Aula-Tema 3: Constituição, abertura e funcionamento de empresas.
Disciplina: Direito Empresarial e Tributário (Atividade de Autodesenvolvimento)

Nome: RA

Administração
Turma: 4º “A”- Noturno

Brasília, 02 de Setembro de 2014.

O dia a dia das empresas é regulamentado por normas e direitos. É através desse regulamento que define a organização administrativa financeira de uma entidade. Assim, a partir do momento que é feito o registro do nome da entidade, ela passa a ser protegida pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, introduzidas pelo art. 72 da Lei nº123.
Segundo a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências [2], em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da lei supra. Assim, o Diretor do DNRC, no uso das atribuições que lhe são conferidas, na Instrução Normativa nº 53, de 06 de março de 1996, resolve, em seu artigo 1º, que nome empresarial "é aquele sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes". Adiante, no parágrafo único do mesmo artigo, está expresso que "o nome empresarial compreende a firma individual, a firma ou razão social e a denominação". Conforme o Novo Código Civil dispõe em seu artigo 1.155 "considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa".
Com as duas definições acima expostas, observamos que a Lei nº 8.934/94 é mais abrangente que o Novo Código Civil. Pois este deixa lacunas, como, por exemplo, não expressa que é pelo nome empresarial que a empresa exerce sua atividade e nem que seus atos praticados estão vinculados ao seu nome. Por isso, devemos nos atentar ao conceito de nome empresarial, que é mais amplo do que suas definições. Todavia, como