Custo do direito na atividade empresarial

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FATO - FACULDADES MONTEIRO LOBATO

ADMINISTRAÇÃO

Isolde Behm

Custo do Direito para a Atividade Empresarial

Resenha sobre o texto Custo do Direito para a Atividade Empresarial, extraído de Curso de Direito Comercial, de Fábio Ulhôa Coelho.
DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Prof. Lademir Gomes da Rocha

Porto Alegre, novembro de 2008

O Custo do Direito para a Atividade EmpresarialFábio Ulhôa Coelho, em Curso de Direito Comercial, afirma que as obrigações jurídicas impostas ao empresário, como por exemplo, grande parte das normas de direito do trabalho, de direito tributário (quando relacionadas a tributos de interesse da empresa), de direito previdenciário (as referentes às contribuições do empregador e, também, às do empregado), ambiental, urbanístico e outros, têm anatureza de elemento de custo, que irão impactar o cálculo que compreende o preço dos seus insumos, a mão-de-obra, os tributos, a margem de lucro esperada e também as contingências. Uma parte desses custos pode ser calculado quantitativamente, mas outra parte, formadas por contingências, como greves prolongadas, quebra de safra, instabilidades políticas, acidentes, só consegue ser medidaprobabilisticamente, e são chamados custos qualitativos, que podem reduzir ou comprometer o lucro, podendo até levar o empresário à falência.
Referiu-se a essas normas pela expressão direito-custo. Qualquer alteração no direito-custo interfere com as contas dos empresários e, em conseqüência, com o preço dos produtos e serviços oferecidos no mercado.
O autor afirma que as mudanças no direito-custo podemser objeto de cálculo matemático ou de cálculo qualitativo. Se a lei aumenta a alíquota de um imposto, o empresário calcula o aumento de seus custos sem maiores dúvidas. Outras alterações no direito-custo podem exigir cálculos subjetivos e qualitativos, como, por exemplo, as referentes às normas de responsabilidade civil.
Em qualquer hipótese, a interpretação das normas do direito-custo exige amaior objetividade possível, e o cálculo correto dos custos é condição da preservação do lucro. Salienta Ulhôa Coelho que a objetividade deve ser observada tanto no cálculo matemático como no qualitativo. Ambos pressupõem informações confiáveis, embora com graus de precisão diversos.
A informação jurídica que o intérprete deve fornecer ao empresário não pode ser baseada apenas em jurisprudências ena interpretação purista da norma, mas deve considerar também as variáveis próprias do cálculo qualitativo, quais sejam a falta de consenso absoluto na interpretação e aplicação da norma do direito e o papel da ideologia e dos valores políticos e sociais na interpretação, que afastam a perspectiva de uma absoluta objetividade do cálculo empresarial, gerando um maior ou menor grau de imprecisão,mesmo na parte desse cálculo feita por operações matemáticas. Portanto, as normas jurídicas que repercutem nos custos da empresa devem ser editadas, estudadas, interpretadas e aplicadas com a maior objetividade que se possa alcançar, para possibilitar o cálculo dos custos da atividade econômica e dos preços dos produtos ou serviços fornecidos pela empresa.

O Direito Comercial como Direito-CustoConforme proposto acima por Ulhôa Coelho, direito-custo são as normas jurídicas cuja aplicação interfere com os custos da atividade empresarial, da produção e circulação de bens ou serviços. No âmbito do direito comercial há normas com a natureza de direito-custo, por exemplo, tributárias, urbanísticas, previdenciário ou do trabalho. Outras não são enquadradas em tal categoria, por nãointerferirem de maneira significativa nos custos, como as relacionadas com a constituição e o funcionamento das sociedades anônimas fechadas ou as do registro de empresa.
O direito comercial ou empresarial se manifesta como direito-custo principalmente nos seguintes aspectos:

a) Responsabilidade civil – Segundo o autor este é melhor exemplo de discussão da natureza objetiva ou subjetiva de custos....
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