Atividade de auto desenvolvimento aula-tema 3: direito constitucional

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  • Publicado : 2 de abril de 2013
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Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas:
Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.Direito: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade eIgualdade.
Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e virtemos a garantia do habeas corpus.
Estado de defesa: Medida Constitucional que não permite ameaças à ordem pública. Busca
a preservar ou restabelecer prontamente, em locais restritos e determinados, aordem pública ou a paz social ameaçadoras por grave e iminente instabilidade
institucional ou atingida por calamidades de grandes proporções na natureza.
Passo 4: Responda à seguinte pergunta:1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.
Todo cidadão tem o direito de ir e vir,direito á liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite, pois ele sofre limitações.
Seus direitos são absolutos até o momento em que isto não prejudique e coloque em risco a vida alheia ou asociedade. Existem muitos códigos de leis que muitas pessoas desconhecem, pois ignorância, certos palavrões que chegue a ofender e preconceitos, são motivos para dar punições aos indivíduos.
A leiMaira da Penha é um exemplo de punição em caso de agressão do homem para com a mulher, pois neste caso ele perde o seu direito de ir e vir na hora em que bem quer, podendo ir preso e em liberdade perde odireito de morar na mesma casa, tendo limites de metros para não se aproximar da vitima e até mesmo de seus filhos.
Todos nós somos iguais perante a Lei, mas neste caso o homem se acha superior, e...
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