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DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Glauber Rogers Cantanhede Paiva Frazão

Acadêmico de Direito

INTRODUÇÃO

Antes de o CC/2002 ter adotado a teoria da empresa como disciplina regente do Direito Comercial, as sociedades eram regidas pela teoria dos atos de comércio, sendo, conseqüentemente, classificadas em sociedades comerciais e sociedades civis, conforme exercessem ou não a atividade mercantil.Dessa forma em virtude do surgimento de novas atividades, prestação de serviços, por exemplo, a doutrina e a jurisprudência passaram a adotar a teoria da empresa, desaparecendo, assim, a distinção entre sociedade civil e comercial, surgindo em seus lugares, respectivamente, a sociedade simples e a sociedade empresária. Com isso em janeiro de 2003, entra em vigor no Novo Código Civil Brasileiroque trouxe profundas e significativas mudanças no Direito de Empresas e na regulamentação das sociedades em geral.

De acordo com Benjamim Garcia de Matos “a revogação da primeira parte do Código Comercial de 1º de junho de 1850, com a introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil, é um avanço, porque torna o comerciante um empresário voltado para a atividade econômica, que é a novaleitura que se deve fazer nos tempos modernos”.

A questão da dissolução, liquidação e extinção de sociedades, atualmente, adquiriram novos contornos, tendo em vista a teoria da empresa e o princípio da manutenção da atividade comercial. Com isso, novos sistemas jurídicos surgem tentando evitar que se processe o desaparecimento de uma empresa, porque tal fato traz conseqüências negativas para o meioem que está inserida.

Os institutos da dissolução, liquidação e extinção da sociedade continuam a existir, mesmo com as possíveis formas de continuidade da atividade empresarial, já que a pessoa jurídica nasce, nos termos legais, e termina também conforme especificação legal.

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SOCIEDADES SIMPLES

De acordo com a teoria da empresa, adotada pelo CC, as sociedadestambém se subdividem em dois gêneros: sociedades simples e empresárias. Elas se classificarão em uma ou outra quanto ao modo de exploração de seu objeto social e não quanto ao fim lucrativo. O novo código denomina "sociedade simples" aquela que possui finalidade civil, distinguindo-se daquela que o novo Código denomina "sociedade empresária". Assim, sociedades simples são aquelas que não têm porobjeto atividade próprias de empresário, pois, se assim o for, serão sociedades empresárias. As sociedades por ações e as cooperativas fogem a esta regra, uma vez que aquelas serão sempre empresárias, mesmo que seu objeto não seja empresarialmente explorado. Já as cooperativas serão sempre sociedades simples. O artigo 982, CC diz “Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade quetem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais”.

A sociedade empresarial tem existência legal a partir do registro no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM), a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Já as sociedades simples, vinculam-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), o qual deverá estabelecer as normas fixadaspara o RPEM, se a sociedade adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Para que a sociedade empresária possa ser constituída, é necessária a celebração de um contrato entre as pessoas que a comporão. Para que a sociedade exista (requisitos de existência) é necessária a conjunção dos seguintes requisitos:

affectio societatis – significa a disposição, a intenção, que toda a pessoa manifestaao ingressar em uma sociedade comercial de lucrar ou suportar prejuízo em decorrência do negócio comum; e

pluralidade de sócios – que determina a existência de, no mínimo, 2 sócios.

Excepcionalmente, o direito pátrio admite apenas duas hipóteses de sociedade unipessoal:

subsidiária integral – art. 251 da Lei 6.404/1976; e

unipessoalidade incidental temporária – a pluralidade deve ser...
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