Aspectos legais do negocio

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ASPECTOS LEGAIS NA GESTÃO DE NEGÓCIOS

1. Comente sobre a importância jurídica da ética e da moral nos negócios:

R. A ética e a moral andam juntas apesar de serem coisas distintas, a ética é algo inerente de cada ser humano, tem a ver com o caráter, é o que faz distinguir o certo e o errado, o bem e o mal é que dá ao ser humano a possibilidade de reflexão da moralidade.
Já a moral éoriunda dos costumes, hábitos, normas, regras e valores estabelecidas por uma sociedade, povo ou religião.
Num país onde o preceito de levar vantagem em tudo permeia entre algumas pessoas, torna os conceitos e práticas da ética e da moral ainda mais importantes visto que nos negócios a omissão de informações e/ou descumprimento de normas pode levar a uma questão jurídica, implicando em perdasfinanceiras, negatividade no mercado e até a extinção da empresa.

2. Uma grávida, atingida por um tiro durante uma tentativa de assalto ao ônibus que estava, teve paraplegia permanente dos membros inferiores impedindo-a de exercer suas atividades remuneradas, necessitando de ajuda de terceiros até para os atos mais corriqueiros da vida cotidiana.
Responda fundamentando: há responsabilidade dotransportador sobre o fato? Qual o tipo de responsabilidade?

R. Sim, visto que a atividade exercida ( transporte de passageiros) gera um risco a outras pessoas. É uma responsabilidade civil objetiva, pautada pela teoria do risco onde se dispensa o elemento culpa.

3. João das Covas comprou um apartamento da Construtora Alicerces, cujo o parcelamento foi feito com a própria construtora econsistia em 30 parcelas iguais de R$2.000,00. No contrato, a construtora incluiu uma cláusula de irrevogabilidade de arcar com o contrato e que havendo rescisão imotivada por Joao ele perderia todas as parcelas já quitadas em favor da construtora e sendo a construtora culpada ao que pediu sua rescisão e também seu dinheiro de volta oferecendo-se para alugar alguma multa pela rescisão indicandoinclusive o valor de 20% sobre o contrato a título de multa.
Comente se a pretensão de Joao tem fundamento, discorrendo sobre os princípios norteados dos contratos que autorizam ou não a pretensão de Joao.
R. dentro do que foi escrito, não entendi se João ou construtora está pedindo a multa de 20%, a questão está mal formulada.

4. Contrato de trabalho: comente os requisitos e principaiscaracterísticas sobre o trabalho subordinado e trabalho autônomo

R. O contrato de trabalho tem natureza contratual, pois expressa vontade de ambas as partes, os riscos do contrato são assumidos pelo empregador, somente podem ser contratadas como empregado pessoas maiores de 16 anos, o empregador tem o direito de determinar como o trabalho deve ser feito, visto que é uma relação de subordinação, podeser tácito ( não precisa de nenhum documento ou acordo verbal) ou expresso( documento ou acordo verbal).O contrato também pode ser por prazo determinado, não podendo exceder 2 anos sobre pena de passar automaticamente para prazo indeterminado.
No contrato determinado tem características específicas tais como: prazo máximo de 2 anos, a prestação do serviço deve ser exclusiva, visto que é umacontrato personalíssimo, somente a pessoa contratada pode prestar aquele serviço. Além disso, ao final do contrato o empregado não tem direitos a verbas indenizatórias ( multa 40% do fgts, 13° indenizado e aviso prévio), verbas essas, previstas nos contratos por prazos indeterminados onde ocorre a dispensa imotivada e sem justa causa.
No contrato autômono a pessoa exerce uma atividade profissional,sem vínculo empregatício, é eventual, não existe subordinação nem cumprimento de carga horária, não é assalariado, recebe um valor pelo serviço prestado.

5. Sobre contratos do Direito Civil, comente:
princípios;
formação ;
extinção

R.Principios:

- Princípios da Autonomia da Vontade: consiste em as partes poder acordar livremente o que se quer, limitando as normas de ordem publica...
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