Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial

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GABARITO Questão 1
Conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal, em termos simples, é um modelo abstrato que descreve um comportamento proibido. O tipo exerce a função limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes. É uma construção que surge do trabalho do legislador, que descreve as ações, consideradas pela sociedade como graves, na norma penal. Segundo Bitencourt (2007), essa é a definição de:

Sua resposta: tipo penal (em 14/11/2014 15:17:52)

Questão 2
A Constituição Federal elevou a inviolabilidade do domicílio à condição de garantia, mas apresentou algumas situações em que o ingresso em um domicílio sem o consentimento do morador é permitido. Dentre as situações elencadas na CF/88 NÃO se encontra:

Sua resposta: fundadas razões (em 14/11/2014 15:18:59)

Questão 3
O policial tem de estar bem preparado tecnicamente para aplicar seus conhecimentos na dinâmica que abrange níveis que vão desde a emissão de comandos verbais até a efetivação da busca, com o contato físico e imobilização se for o caso. Tal dinâmica não pode ser levada a efeito de qualquer forma, sobre qualquer pessoa, em qualquer momento, a qualquer pretexto, posto que o ordenamento jurídico traça os parâmetros que, ao lado das técnicas específicas, devem fazer parte da conduta do agente. As informações acima dizem respeito à dinâmica de:

Sua resposta: abordagem (em 14/11/2014 15:21:05)

Questão 4
Considerando os tipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações. · O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem o Ministério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal.