Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial

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GABARITO Questão 1
Considerando as disposições contidas na Constituição Federal de 1988, no que toca à organização e estruturação do Estado brasileiro e à disciplina de suas finalidades, bem como aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, analise as seguintes assertivas:

I. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

II. Assim como ocorreu na época do Império brasileiro, os chefes dos poderes Executivo e Legislativo não se submetem ao Estado de Direito, pelo que podem rever seus atos a qualquer momento, suprimindo direitos e garantias fundamentais, desde que seja oportuno e conveniente para o povo.

III. Embora a Constituição de 1988 trate de direitos e garantias fundamentais, a questão dos direitos humanos não assume relevância em nossa ordem constitucional, não podendo, assim, serem adotadas as disposições contidas no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos nem mesmo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

IV. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Dessa forma, os agentes políticos, os integrantes dos poderes e dos órgãos do Estado estão sujeitos às regras de direito cumprindo-lhes, então, proteger e respeitar as liberdades civis, os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Está correto o que se afirma em:

Sua resposta: IV (em 29/8/2014 13:00:39)

Questão 2
Considerando a responsabilidade civil do Estado, decorrente da atuação policial e atribuições dos organismos de Segurança Pública, analise as