Modelo de Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________
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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, autarquia federal, endereço, por meio de seus advogados constituídos (procuração em anexo) e ao final assinados, com escritório situado no endereço, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282, CPC, art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 e art. 1º e seguintes da Lei 12.016/09 impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do Ilustríssimo Senhor Secretário da Fazenda do Estado de __, pelas razões de fato e de Direito, que passa a expor a seguir:

FATOS
A impetrante ao adquirir veículos com o intuito de aumentar a frota, ao emplacar, teve lançado sobre seus carros o IPVA. Entretanto, como a ECT goza de imunidade, não se enquadra na condição de contribuinte.
LIMINAR
Para concessão do pedido liminar, se faz necessária a presença de dois requisitos, o periculum in mora e o fumus boni iuris. O fumus boni iuris está caracterizado pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CFRB/88, também aplicável a ECT. Caso não seja deferida a medida liminar, a impetrante será compelida a pagar os valores cobrados de forma ilegal e se não o fizer, terá seu nome inscrito na dívida ativa e bem se sabe, que se isso ocorrer, haverá posteriormente a execução desses valores, sendo assim, presente o periculum in mora.
DIREITO
Como era exposto, a ECT goza de imunidade tributária, pois presta serviço público postal, de natureza exclusiva do Estado. Insta salientar que, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios. Além do mais, frise-se que a impetrante por ser uma autarquia federal, não compete com outras empresas,como ocorre com as empresas públicas e sociedades de economia mista, como preceitua o parágrafo 2º do art. 173: “ as empresas públicas e as sociedades de economia mista não