As medidas socio educativas impostas ao adolescente

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AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR

Creas –Medidas Socio Educativas
Secretaria do Bem Estar Social

Néli Krepki

Irati
2012

 

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO

1        ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA
1.1Histórico das legislações menoristas no Brasil
1.2Adolescência
1.3Ato infracional
1.3.1 Procedimento de apuração doato infracional
1.4Um perfil do adolescente infrator
1.5Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator

1.5.1      Advertência
1.5.2       Obrigação de reparar o dano
1.5.3       Prestação de serviços à comunidade
1.5.4       Liberdade assistida
1.5.5       Inserção em regime de semiliberdade
1.5.6       Internação em estabelecimento educacional
1.5.7       Qualquer uma das previstasno art. 101, I a VI

2.Conclusão
3.Bibliografia

INTRODUÇÃO
 
As formas de responsabilização aplicáveis a crianças e adolescentes, que cometem delito, vêm sofrendo alterações, ao longo dos tempos, em busca da realização de medidas que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude. 
Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições.
 
No Brasil, pode-se dizer que várias foram as legislações que regeram a responsabilização de crianças e adolescentes infratores, leis que primaram por medidas de cunhoessencialmente punitivo, bem como executaram formas de violação à infância e juventude.

Em meio a políticas negativas impostas à criança e ao adolescente, a Constituição Federal de 1988, com seu art. 227, possibilitou o surgimento de uma nova política de atendimento aos direitos da infância e juventude: a Proteção Integral.
 
A nova doutrina vem estabelecer direitos às crianças e adolescentes,passando a considerá-los indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade absoluta na efetividade de suas garantias, determinando a responsabilidade do Estado, sociedade e família, como sendo entes que devem assegurar o cumprimento dos ditames que beneficiam à infância e juventude.
 
O sistema socioeducatico, nesse sentido, vem também evidenciar os direitos estabelecidos pelo novoparadigma, possibilitando a realização de medidas que propiciem a ressocialização do adolescente infrator, por meio de ações pedagógicas, de cunho também punitivo, em conjunto com ações beneficiárias.
 
Assim, evidencia-se a evolução histórica das políticas de atendimento à infância e juventude, pois estas sofreram mudanças importantes, a fim de proteger com maior intensidade os interesses dascrianças e dos adolescentes.

1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA
 
Diversas são as medidas que podem ser concedidas e aplicadas ao adolescente, de 12 a 18 anos de idade, que comete ato infracional (crime ou contravenção penal), sendo todas elas originadas por intermédio do que apregoa a Proteção Integral e as leis de atendimento à infância e juventude.
 Um destes meios é a remissão, que é utilizada em alguns tipos de delitos, sendo uma forma de permitir ao adolescente infrator não passar pelas situações vexatórias de um processo judicial.
 
Outras medidas dirigidas ao adolescente são as de proteção, que possibilitam ações sociais, como tratamento médico, psicológico, educativo, em prol do menor e de sua família. São procedimentos destinados acrianças e adolescentes, que tiveram suas garantias ameaçadas ou violadas.
 
Os meios socioeducativos são formas de responsabilização aplicáveis ao adolescente infrator. Para a imposição destas medidas, é imprescindível que se leve em consideração a idade do jovem à data do delito praticado, sendo meios que podem ser concedidos isolados ou cumulativamente, podendo ser substituídos a qualquer...
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