As fontes do direito constitucional

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SUMÁRIO
I. AS FONTES DO DIREITO..................................................................3
1.1 FONTES ESTATAIS......................................................................3
1.1.1 LEIS...............................................................................3
1.1.2 JURISPRUDÊNCIA........................................................4
1.2 FONTESNÃO-ESTATAIS............................................................4
1.2.1 COSTUMES...................................................................5
1.2.2 DOUTRINA....................................................................5
1.3 FONTES PRIMÁRIAS...................................................................6
1.4 FONTES SECUNDÁRIAS.............................................................6
1.4.1ANALOGIA.....................................................................6
1.4.2 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO..............................7
1.4.3 EQÜIDADE....................................................................7
II. PROCESSO LEGISLATIVO...............................................................7
1.1CONCEITO....................................................................................7
1.2 EMENDA À LEI ORGÂNICA.........................................................8
1.3 LEI COMPLEMENTAR..................................................................8
1.4 LEI ORDINÁRIA............................................................................9
1.5 LEI DELEGADA............................................................................9
1.6 DECRETOLEGISLATIVO............................................................9
1.7 LEGISLAÇÃO...............................................................................9
1.8 MEDIDA PROVISÓRIA.................................................................9
III. INICIATIVA POPULAR.....................................................................101.1CONCEITO...................................................................................10
1.2REGULAMENTAÇÃO..................................................................10
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................13









I. AS FONTES DO DIREITO

1.1. FONTES ESTATAIS
Estas se fazem presentes na legislação (proveniente de lei), sendo esta uma importante fonte dodireito. No entanto a legislação é tida como o conjunto de normas jurídicas, devendo as mesmas serem oriundas do Estado, por meio de seus órgãos.
Segundo Gusmão (2002), "as fontes estatais do direito são constituídas de normas escritas, vigentes no território do Estado, por ele promulgadas, no qual têm validade e no qual são aplicadas pelas autoridades administrativas ou judiciárias".
Assim sendo,as fontes estatais têm sua aplicação notoriamente precisa, partindo-se do pressuposto de que, por ser criada e exercida pelo Estado, ou seja, seus representantes, à conduta contraria ao que a legislação prevê, associar-se-á uma sanção.
A legislação como é oriunda do termo "lei", é o conjunto de normas jurídicas. Entretanto é necessário que lei e norma não sejam vistos como sinônimos.
ConformeFerraz JR. (2001), "a norma é uma prescrição; a lei é a forma de que se reveste a norma ou um conjunto de normas dentro do ordenamento".
1.1.1. LEIS
A lei consideravelmente é uma das mais importantes fontes do direito. Podendo perceber que a se prescrever a norma, ela passará a ser lei, que consequentemente será sancionada pelo presidente e será objetivamente uma forma de punição à atos ilícitos,ou será uma forma de se preservar boas condutas. Lei, desta forma, será a forma ao qual, por meio de um representante do Estado, o mesmo será regido.
Em Venosa (2003), "a palavra lei é originaria do verbo legere = ler; ou decorre do verbo ligare, e é de notar que legere também significa eleger, escolher".
No entanto, a palavra lei pode representar não apenas normas jurídicas, mas também...
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