Artigo sobre responsabilidade civil

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Responsabilidade Civil na
Administração Pública


RESUMO
A temática a ser abordada no presente artigo, diz respeito à responsabilidade da Administração Pública proclamada no pressuposto da existência de uma falta do serviço ou omissão administrativa nos danos decorrentes ao individuo lesado, através de sua omissão, por negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, violando regras eprincípios estabelecidos em nossa Constituição, ferindo a legalidade e isonomia, perante toda a sociedade, tendo como principal objetivo ressarcir o individuo lesado pelo seu ato ilícito.
Palavras-Chave: Administração Pública, Lesividade, Responsabilidade Civil, Ato Comissivo e Omissivo, Dano, Princípios Administrativos.
ABSTRACT
The topics to be addressed in this article concerns the responsibilityof the Public Administration proclaimed the assumption of a lack of service or administrative omission in damage from the individual injured by its omission, negligence, imprudence or inexperience, or , violating rules and principles established in our Constitution, injuring the legality and equality before the whole society, having as main objective reimburse the individual injured by his tort.Keywords: Public Administration, Lesividade, Liability, commissive act and omission, Damage and Administrative Principles.
SUMÁRIO
1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 3. Disposições Legais. 4. Caracterização da Lesão 5. Considerações Finais. 6. Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Para alguns autores é chamada de Responsabilidade Civil de Estado, ou seja, como o ente político dedireito público o Estado é responsável por todos os atos que pratica no que diz respeito as suas atividades e no exercício de suas obrigações e deveres. Assim, para conseguir um êxito favorável em suas obrigações na qualidade de personalidade jurídica, possui-se uma responsabilidade extremamente relevante, pois suas atitudes geram conseqüências extremamente ligadas aos atos praticados quando setornam lesivos com repercussões patrimoniais, respondendo pelos danos causados mediante ressarcimento dos prejuízos causados a terceiros. Tendo em vista esses danos causados, a Administração Pública tem o dever de ressarcir os mesmo, pois surge uma responsabilidade civil, e esta nascendo, tem por obrigação ser cumprida mediante indenização.
A concepção civilista vai mais além, pois afirma que oEstado é o guardião do direito, com responsabilidade civil própria e tem por obrigação não deixar desamparado quem sofreu prejuízos em função das suas ações, seja ela por negligência, imperícia ou imprudência. Para que haja essa reparação por parte do Estado faz-se necessário uma relação de causa e efeito entre seu comportamento lesivo e o dano, pois nossa Constituição Federal prevê princípios a seremobservados pela Administração Pública, norteando a atividade pública quando são desempenhadas suas funções. Entretanto há através de legislação infraconstitucional, regulação específica para que possa se estabelecer deveres a serem observados pelo Estado e seus agentes públicos
2. DESENVOLVIMENTO

A responsabilidade civil objetiva da administração pública surge quando a lei determinar ouquando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar em risco para o direito de outrem, ou seja, consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário, e para que ocorra é necessário conter os seguintes elementos:
a) o fato lesivo causado pelo agente em decorrência de culpa em sentido amplo, a qual abrange o dolo (intenção) e a culpa emsentido estrito, que engloba a negligência, a imprudência ou a imperícia;
b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e
c) o nexo de causalidade entre o dano havido e o comportamento do agente, o que significa ser necessário que o dano efetivamente haja decorrido, direta ou indiretamente, da ação ou omissão indevida do agente.
Através do principio constitucional da isonomia que...
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