Responsabilidade do empregador

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Responsabilidade Civil do Empregador no Acidente de Trabalho

1. Introdução: O tema da responsabilidade civil sempre instigou a doutrina em vários de seus aspectos, ganhando relevo na seara trabalhista a partir da recente mudança de posicionamento da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal no tocante à competência para julgamento das demandas que veiculam pretensão de pagamento deindenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. A Suprema Corte, através da Súmula nº 736, já se posicionava pela competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. No entanto, o E. Supremo Tribunal Federal, numa primeira interpretação doinciso I do artigo 109 do Texto Constitucional, vinha entendendo que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que movidas pelo empregado em face de seus ex-empregadores, seriam da competência da Justiça Comum Estadual. Quando do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204-1, o Plenário da Suprema Corte, revisando a matéria, posicionou-se nosentido de que a norma prevista no artigo 114 da Carta Magna, já em sua redação originária, assegurava a competência à Justiça Laboral, para o julgamento destas ações, reconhecendo que a interpretação até então conferida ao preceito contido no inciso I do artigo 109 estaria impregnada pela jurisprudência firmada à luz dos Textos Constitucionais anteriores. Assim, de acordo com o entendimento atualdo E. Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é a competente para apreciar e julgar as ações que envolvam o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho.

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É dentro deste panorama jurídico que vem ganhando cada vez mais espaço na doutrina justrabalhista a discussão acerca do tema atinente à responsabilidade civil doempregador no acidente de trabalho, notadamente à luz do Novo Código Civil, que inovou a questão ao instituir, no parágrafo único de seu artigo 927, a responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco criado. Isso tudo, sem perder de vista, é claro, o preceito contido na segunda parte do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República, que, ao menos à primeira vista, condicionaria aresponsabilização do empregador à configuração de sua culpabilidade. Diante destas posições jurisprudenciais e disposições legais e constitucionais, é que os operadores do Direito do Trabalho se debruçam na seguinte indagação: qual seria, enfim, a natureza da responsabilidade civil do empregador em decorrência de acidente de trabalho? É sobre este tema que passaremos a discorrer, pedindo de antemão asdevidas vênias a todos os respeitáveis entendimentos doutrinários em sentido contrário, os quais, em conjunto com o que será aqui exposto, contribuirão, por certo, para fomentar ainda mais os olhares atentos de nossos doutos profissionais do Direito na questão em tela. 2. A Responsabilidade Civil no Novo Código Civil Brasileiro: O artigo 186 do Código Civil vigente dispõe que aquele que, por açãoou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Extrai-se do preceito acima destacado que a noção de culpa em sentido amplo (dolo e culpa em sentido estrito) encontra-se dentro do próprio conceito de ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927, caput, do mesmo Código atribui ao causador de dano a outrem, emdecorrência da prática de ato ilícito, a obrigação de repará-lo.

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Desta forma, como regra geral, a responsabilidade civil a ser imputada ao agente que causa dano a outrem é de natureza subjetiva, perquirindo-se, além do nexo de causalidade existente entre a conduta (causa) e o dano (efeito), a sua culpabilidade (culpa ou dolo). A responsabilidade civil objetiva sempre foi tratada como...
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