Artigo Direitos Humanos

No Brasil, a partir de sessenta anos o indivíduo é considerado idoso perante a lei, e a datar dessa idade todos têm direitos diferenciados do restante da sociedade. Esses direitos estão respaldados em âmbito nacional pelo Estatuto do Idoso, composto pela lei de Nº10.741 de 1º de outubro de 2003 sancionada no governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva; 118 artigos que compõem tal estatuto, tais artigos refletem as necessidades dessa parcela da população. De acordo com o IBGE, o ultimo Censo Demográfico revela um aumento da população com 65 anos ou mais, que era de 4,8% em 1991, passando a 5,9% em 2000 e chegando a 7,4% em 2010, totalizando 23,5 milhões de pessoas.
O estatuto foi criado para garantir a melhoria da qualidade de vida e assegurar o amparo e assistência que concerne aos idosos, a Constituição Federal impede qualquer forma de discriminação por idade e atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar o idoso, assegurar sua participação na comunidade, defender sua dignidade e bem-estar e garantir seu direito à vida. Nas disposições preliminares desse estatuto, temos os artigos iniciais que tratam de expor os direitos básicos da pessoa idosa; o idoso tem direito a liberdade, qualidade de vida, educação, dignidade, saúde e integridade, além de outros direitos fundamentais, e cabe à sociedade e o Estado assegurar a ampliação e exercício de tal estatuto.
Neste trabalho, nos deteremos ao artigos 37 deste estatuto, que trata do direito a habitação:
Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. § 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica