Artigo cientifico

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  • Publicado : 31 de março de 2012
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1 CONCEITO DE TRIBUTO

O conceito de tributo está previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo assim, vejamos o que demostra a letra da lei:



  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividadeadministrativa plenamente vinculada.

Além desta definição trazida pela legislação pátria, alguns doutrinadores entendem o tributo com mais abrangência, desta forma vejamos o que o doutrinador Ricardo Alexandre entende por tributo “a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse publico”.

Agorapara o doutrinador Ricardo Lobo Torres, tributo é:

“o dever fundamental, consistente em prestação pecuniária que, limitado pelas liberdades fundamentais, sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do custo/benefício ou da solidariedade do grupo e com a finalidade principal ou acessória de obtenção de receita para as necessidades públicas ou paraatividades protegidas pelo Estado, é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei elaborada de acordo com a competência específica outorgada pela Constituição.”

Desta forma vimos que o tributo é de fundamental importância para a manutenção da sociedade, pois através do pagamento dos tributos é que podemos usufruir de estradas, infra-estrutura de nossas cidades, hospitais,segurança e etc.




2 CONSCIÊNCIA TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA

O processo de construção da cidadania passa, acima de tudo, por cidadãos conscientes do seu papel dentro da sociedade, participando quer como destinatários dos serviços públicos, bem como atores desse sistema na forma de contribuintes de tributos.
O processo de educação fiscal, desse modo, vem contribuirpara retirar do inconsciente coletivo das pessoas a falsa impressão de que o pagamento do tributo é um ato individual e sem retorno, o que podemos dizer com toda certeza que não é, pois a partir do momento que pagamos os tributos esses se forem utilizados de forma correta como diz a lei trará vários benefícios a sociedade.
Infelizmente a sociedade brasileira não possui a educaçãorelativa ao pagamento dos tributos, tal falta de consciência tributaria é determinado pelo fato de que o Brasil é o pais com a maior carga tributaria existente, chegando ao índice de (35,04%), principalmente quando comparada a países com as mesmas características econômicas.

Vale ressaltar que no período de dez anos, o valor dos impostos cresceu 5,01%. Do rendimento médio do brasileiro,40,1% são apenas para pagar tributos.

Como conseqüência disso, existe no Brasil, alto índice de sonegação fiscal, desta forma a sonegação cresce alcançando números cada vez mais alarmantes.

O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) já demonstrou em várias ocasiões sua preocupação diante dessa conduta, cada vez mais costumeira entre os contribuintes. A sonegaçãocresce a cada ano na percentagem de 29,45%. No mesmo estudo da IBPT, foi verificado que os tributos mais sonegados são os seguintes: Imposto de Renda PIS, ICMS, IPI e ISS, mas é importante dizer o que é sonegação fiscal;

“A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É  flagrante e caracteriza-sepela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei. Desta forma, sonegação é um ato voluntário, consciente, em que o contribuinte busca omitir-se de imposto devido.”

Além de que é crime previsto na Lei nº 8.137/1990, mais precisamente em seus artigos 1º e 2º, sendo assim, observemos quais são as condutas que caracterizam a sonegação fiscal;

Art. 1o....
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