Artigo 5°

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Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Comentário:
O art. 5° trata dos princípios fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo o princípio daisonomia aos brasileiros e aos estrangeiros. Garantindo assim, os direitos à vida; à intimidade; à igualdade; à propriedade e à segurança.

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Comentário:
Este inciso reforça o princípio de isonomia em que “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”, desta vez com enfoque na igualdadeentre os sexos. Porém em sua parte final declara que será de acordo com os termos da Constituição, sendo assim somente ela, poderá impor qualquer tratamento diferenciado entre os dois sexos. Portanto não há diferença entre homens e mulheres no que diz respeito a direitos e obrigações.

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;
Comentário:
Podemosidentificar o princípio constitucional da legalidade, ou seja, somente a lei pode impor obrigações ou dispensas; assegura o dever de cumprirmos somente aquilo que as Leis nos determinam. Portanto todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país estão sujeitos ao comando estatal.

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Comentário:
A torturaconstitui-se em uma violação ao direito a vida. Este inciso assegura a integridade física e psicológica independentemente da condição do indivíduo seja ele brasileiro ou estrangeiro.

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Comentário:
Garante ao cidadão manifestar sua opinião, podendo expressar seus pensamentos livremente, contudo essa liberdade não é absoluta einconsequente já que, o indivíduo deve identificar-se, para se evitar abusos a esse direito. A vedação ao anonimato consiste em uma garantia aos direitos de personalidade como a honra, a vida privada, a imagem e a intimidade; tendo a finalidade de prevenir mensagens de cunho calunioso, injurioso e difamatório.

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por danomaterial, moral ou à imagem;

Comentário:
Se no inciso anterior falava-se do direito do individuo que quer manifestar seu pensamento sobre qualquer coisa, neste inciso, cuida-se de proteger a pessoa eventualmente atingida por aquela manifestação, a qual saberá contra quem agir graças à proibição de anonimato.
É garantido o direito de resposta proporcional à ofensa, essa proporcionalidade deveser observada no meio e no modo em que foi feito; por exemplo, “publicação de resposta ou retificação na mesma página de veículo impresso, com destaque, dimensões idênticos ao escrito ofensivo e em edição com tiragem normal”.
Há também a previsão de indenização por dano material (lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima), moral (aquele que traz como consequênciaofensa à honra, à liberdade, à profissão, ao nome à vida, etc. sem necessidade de ocorrência de prejuízoeconômico) e dano à imagem (aqueles que denigrem, através da exposição indevida, a imagem das pessoas físicas, bem como a utilização indevida do conjunto de elementos como marcas, logotipo ou insígnia, entre outros, das pessoas jurídicas).






VI -é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendoassegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma de lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Comentário:
É assegurado o direito de ter liberdade de consciência e de crença (que não são a mesma coisa), o de ter livre o exercício do culto religioso pelo qual tenha optado, e o de ter os locais onde...
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