Arrendamentos de bens

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ARROLAMENTO DE BENS

Conceito – Pressupostos – Objetivo da medida – Legitimação – Procedimento Sentença – Eficácia

Recomendações:
- Leitura dos arts. 855-860 (CPC)
- Leitura das páginas687-691 (Theodoro Jr., vol. 2, 2008)

Conceito
(Theodoro Jr. vol. 2. 2008:688.)
Entende-se por arrolamento de bens a medida cautelar nominada, destinada a proteger bens objeto de litígio, com oobjetivo de conservá-los do perigo de extravio ou dilapidação (marginando, sem rigor, Theodoro Jr. vol. 2. 2008:688; Joseval M. Viana, 2006:217).

Pressupostos
(Theodoro Jr. vol. 2. 2008:688.)
-fundado receio de extravio ou dissipação dos bens (CPC, 855)
- interesse do requerente na conservação dos bens (CPC, 856)
- bens próprios em poder de terceiro (CPC, 856 § 1º)
- bens alheios sobreos quais incida interesse legítimo
exemplos: - ação de separação judicial litigiosa
- ação de exclusão de sócio de sociedade empresarial


Objetivo da medida (Theodoro Jr. vol. 2.2008:689.)
- preservar os bens

Legitimação (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:689.)
- titular de uma situação jurídica já constituída
exemplo: - sócio de sociedade empresarial
- titular de uminteresse que possa ser declarado em ação própria
exemplo: - cônjuge que demanda em separação judicial
- credores
exemplo: - em caso de arrecadação de herança jacente (CPC, 856 § 2º c/c art.1.142)


Procedimento (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:689-690.)
- como medida preparatória
- como medida incidental
- a petição inicial deve atender, além dos requisitoscomuns (arts. 282 e 801 do CPC)
– indicação da autoridade judiciária
– qualificação das partes
– a lide e seu fundamento jurídico
– a exposição sumária do direitoameaçado e o receio da lesão
– o pedido
– o valor da causa
– as provas
– requerimento para citação do réu

Sentença (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:691.)
- o...
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