Arbitragem

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  • Publicado : 9 de abril de 2012
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A Arbitragem como meio de solução dos conflitos extra patrimoniais consumerista.

Conceito de Arbitragem

O vocábulo arbitragem é de origem latina, vem, de “ arbiter” que significa juiz, jurado, louvado, e designa o processo que se utiliza a fim de se dar solução a litígios ou divergências, havida entre duas ou mais pessoas.
As definições formuladas pelos doutrinadores sofrem algumasvariações, pois, na sua elaboração, vão considerar a natureza jurídica que atribuem à arbitragem, fundamentando-se na base contratual ou jurisdicional.
Para CRETELLA JÚNIOR, por exemplo, a arbitragem, em sentido lato, é o “sistema especial de julgamento, como procedimento, técnica e princípios informativos especiais e com força executória reconhecida pelo direito comum, mas este subtraído, mediante oqual duas ou mais pessoas físicas ou jurídica, de direito privado ou direito publico, em conflito de interesses, escolhem de comum acordo, contratualmente, uma terceira pessoa, o arbitro, a quem confiam o papel de resolver-lhes a pendência anuindo os litigantes em aceitar a decisão proferida.
Insta salientar, que a arbitragem só poderá ser aplicada em conflitos de direitos patrimoniaisdisponíveis, e que uma vez convencionada essa via de solução de litígio, afasta-se consensualmente a intervenção do Poder Judiciário, que fica impedido de intervir no mérito do litígio.
A solução do árbitro no conflito, será denominada de sentença arbitral, e como tal, possui a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 475 – N, IV,coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais.

Convenção de Arbitragem

As partes do conflito precisam convencionar a arbitragem, em razão de manifestação livre e consciente, pelo principio da autonomia da vontade, o que foi estabelecido entre elas se torna obrigatório.
A convenção arbitral é formada pela junção do compromisso arbitral e da cláusula compromissóriaarbitral e da soma do conteúdo destes instrumentos vamos encontrar as normas para instauração do juízo arbitral e julgamento do litígio. Ou seja, cláusula e compromisso são partes do gênero de convenção arbitral que tem o efeito de excluir a jurisdição estatal sendo motivo de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, VII do CPC) e podendo ser argüido como preliminar de defesa pelo réu (art.301, IX do CPC).

Cláusula Compromissória

A cláusula compromissória é o acordo das partes pelo qual, voluntária e antecipadamente, se obrigam a solucionar as divergências decorrentes de relação jurídica havida entre elas por meio do juízo arbitral. É a antecipação do litígio provendo sua solução.
Pelo art. 4º, de Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96):
“A cláusula compromissória é aconvenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.”
Por esse acordo, através da autonomia da vontade, as partes se comprometem a subtrair a apreciação do Judiciário, levando a questão, ao juízo arbitral e afastando assim o juiz estatal.
A cláusula compromissória possui caráter obrigatório e efeitovinculante, obrigando as partes a instituir a arbitragem. Assim, existindo a cláusula, em caso de negativa de um dos contratantes, poderá a outra parte, requerer em ação própria, que seja firmada a cláusula arbitral, conforme o previsto no Art. 7º da Lei 9.307/96.
O principal efeito desta cláusula é afastar a jurisdição do Estado, ou seja, uma vez pactuado o compromisso arbitral, o litígio sópoderá ser discutido através do arbitro escolhido anteriormente.
Ressalta-se por oportuno que a arbitragem é uma escolha livre das partes contratantes, logo, se as mesmas por sua própria vontade, optam por meio de solução de algum conflito posterior, um tribunal arbitral, o conflito deverá ser solucionado por vias arbitrais, independente de arrependimento de alguma das partes, uma vez...
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