Aposentadorias

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Existem três tipos de aposentadoria: a voluntária, a aposentadoria compulsória e a aposentadoria por invalidez. Todas são previstas no artigo 40 da CF/88 com as alterações das demais Emendasposteriores.
A aposentadoria voluntária ocorre por tempo de contribuição e idade, preenchendo os seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos no serviço público, tempo de cinco anos no cargo em que sepleiteia a aposentadoria, sessenta anos de idade, trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher.
 
A aposentadoria por invalidezocorre com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável na forma do Art. 186 § 1º da Lei8122/90. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado como jurisprudência que as doenças apensadas neste artigo são meramente ilustrativas, considerando que apenas a medicinaespecializada pode determinar se a doença é incurável e incapacitante. O cálculo desta aposentadoria corresponderá a totalidade da média aritmética das 80 maiores contribuições, desde que não ultrapasse ovalor da remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente. Atualmente, a administração publica não concede a aposentadoria integral e sim, a média das contribuições. Essa médiase dará com trinta e cinco avos se homem e trinta avos se mulher, por ano de contribuição. No entanto, o STJ tem deferido algumas aposentadorias por invalidez como integrais, levando em consideraçãoo laudo da medicina especializada.
A aposentadoria compulsória ocorre automaticamente, no dia seguinte ao que o servidor completar 70 anos de idade. Os proventos serão calculados pela médiaaritmética simples das 80 maiores remunerações utilizadas para as contribuições, observando - se o critério de trinta e cinco avos, se homem, e trinta avos se mulher, por ano de contribuição. Existem ainda...
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