APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL

universidade federal do espírito santo
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS programa de pós-graduação em gestão pública

ANDRESSA FERNANDES PALMEIRA

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL

Artigo apresentado à disciplina Responsabilidade Civil e Penal do Gestor Público sob orientação da professora Margareth Vetis Zaganelli, como requisito parcial para conclusão da disciplina.

Vitória- ES
2014
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL

Andressa Fernandes Palmeira1

Sumário: 1 - Introdução. 2 – Administração pública 2.1. Conceito de funcionário público 2.2. Conceito de funcionário público por equiparação capítulo. 3 – O princípio da insignificância no direito penal. 3.1- Dos requisitos do princípio da insignificância (bagatela) capítulo. 4 – Entendimentos jurisprudenciais. 5 – Conclusão. 6 - Referências
RESUMO

O presente artigo busca analisar a aplicação do Princípio da Insignificância (ou Bagatela) aos crimes contra a Administração Pública, praticado por Funcionário Público. Nossos tribunais superiores apresentam entendimentos divergentes quanto à aplicação deste princípio. O STF tem se posicionado favoravelmente à aplicação deste princípio, enquanto que o STJ tem mostrado entendimento contrário à aplicação. Será abordado também conceitos como Administração Pública, Funcionário Público e Crime Próprio. Os crimes contra a Administração Pública praticados por Funcionário Público estão elencados no Título XI, Capítulo I do Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940, do Código Penal.

1 - Introdução

O princípio da insignificância é um dos mais importantes pilares do direito penal moderno, eis que possui efeito direto na definição da tipicidade penal. Por meio deste princípio, o juiz, ao verificar a patente desproporção