Aplicabilidade e efetividade dos direitos fundamentais de primeira dimensão

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APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE
PRIMEIRA DIMENSÃO

Resumo

O presente artigo apresenta um projeto de pesquisa sobre aplicabilidade
e efetividade dos direitos fundamentais de primeira dimensão. Onde, o estudo
de uma analise semântica do tema aponta, para a aplicabilidade e efetividade
das liberdades individuais, positivadas ou não no ordenamento jurídico,independem da classificação doutrinaria que divide os direitos fundamentais
em dimensões. Sendo esta divisão meramente didática e não produzindo
efeitos relevantes. Salienta-se que o estudo, ainda inconcluso, analisará outros
aspectos do tema.

Introdução

Os direitos fundamentais se inserem dentre das mais importantes
temáticas do moderno constitucionalismo. Sua hermenêutica está em
crescenteebulição.
A doutrina divide estes direitos em gerações ou dimensões, classificando
as liberdades individuais como direitos fundamentais de primeira dimensão.
Diz ainda que, os direitos fundamentais de primeira dimensão são negativos e
exigem um não agir por parte do Estado. Já os direitos de segunda dimensão
exigem uma ação positiva por parte do Estado. Verificar se esta divisão
atrapalha aaplicabilidade e efetividade, efeitos de uma norma que mais
interessa a população, é a proposta deste estudo. Para tanto em primeiro
plano, faz-se mister uma analise semântica dos termos que envolvem o tema.

Metodologia

A metodologia adotada no trabalho se valerá da forma dedutiva. A
pesquisa irá analisar a doutrina pertinente ao tema, alem da legislação em
vigor e artigos publicados,para verificar se a divisão dos direitos fundamentais
em categorias distintas (primeira, segunda e terceira dimensões) dificultam a
aplicabilidade e efetividades dos direitos as liberdades individuais (primeira
dimensão).

Objetivo

O trabalho a ser desenvolvido pretende em um primeiro momento
conceituar os direitos fundamentais e verificar a divisão que a doutrina faz
destes direitos emdimensões, para num segundo momento examinar

se

esta divisão atrapalha sua aplicabilidade e efetividade no que diz respeito as
liberdades individuais

Direitos fundamentais

Não há o que se falar em origem pontual dos direitos fundamentais
visto que são frutos de uma gradual evolução do pensamento, através
de movimentos sócio-culturais e ideológicos, que permeiam a historia dahumanidade nos últimos séculos em direção a positivação dos direitos do
homem. Alguns eventos foram marcantes nesta evolução: Magna Carta
Inglesa (1215); Declaração da Virgínia (1776); Declaração dos direitos
do homem (1791) entre outros. Em primeiro plano, no sentido de garantir
as liberdades individuais (direitos fundamentais de primeira dimensão),
depois, no sentido das garantias sociais (direitosfundamentais de segunda

dimensão) e atualmente nos direitos difusos, coletivos e transnacionais (direitos
fundamentais de terceira dimensão) (Figueiredo, 2008).
São empregadas pelo legislador brasileiro e mesmo por doutrinadores
brasileiros ou não, varias expressões para o tema central deste artigo. Para
se ter uma idéia, encontra-se textualizadas na Carta Constitucional inúmerasexpressões, tais como: direitos humanos (Art. 4º, II); direitos e garantias
fundamentais (Titulo II; Art. 5º, §1º); direitos e liberdades constitucionais ( Art.
5º, LXXI); direitos sociais ( Art. 6º ); direitos políticos ( Art. 14 a 16 ) e assim por
diante (Figueiredo, 2008).
Para

uma

sociedade

atingir

certo

grau

de

convívio

harmonioso,

é

imprescindível a definição de umpacto-social que determine direitos e
deveres basilares. Numa acepção restrita, há a definição de que os “direitos
fundamentais são aqueles direitos que o Direito vigente qualifica como
tais (Hesse, 1982 apud Bonavides, 2000). Contudo, o presente artigo, em
consonância com o § II do Art. 5º da Carta da República entende que os
direitos e garantias fundamentais não se restringem ao texto...
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