Direitos Sociais e o desafio de sua efetividade

DIREITOS SOCIAIS E O DESAFIO DE SUA EFETIVIDADE

Cláudia Silva Fonseca1
José Andrade da Silva2
José Valdemir Alves3

Resumo
Os direitos sociais, como os direitos de segunda dimensão, que são tema de grande importância que compõe o ordenamento jurídico brasileiro, reclamam do Estado um papel prestacional de minoração das desigualdades, portanto, é um direito fundamental. Para que cumpra esta obrigação, o Estado deve intervir na vida social, buscando implementar os direitos fundamentais e desenvolver uma política de inclusão e desenvolvimento social através de incentivos e de leis. A efetividade, a aplicabilidade e a concretização dos direitos sociais exigem uma conduta estatal. Mas, para se falar em direitos sociais, convém inicialmente estudar o seu conceito, bem como a dimensão dos direitos sociais em que se enquadram e a eficácia de tais direitos, principalmente na Constituição Federal. No estudo sobre a efetiva concretização dos direitos sociais, que são os que primordialmente constituem direitos que exigem prestação positiva do Estado, serão analisados o princípio da eficiência, as políticas públicas e as ações afirmativas. De forma simples, o principal desafio do presente trabalho será discorrer sobre alguns caminhos para uma melhor concretização dos direitos sociais. Outrossim, serão analisados quais direitos fundamentais que de fato são efetivados e quais carecem de maior aplicabilidade. Além disso, elencamos os aspectos gerais dos direitos sociais, a PEC da Felicidade, a Ação Direita de Inconstitucionalidade e a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão e o Princípio do não retrocesso social e da reserva do possível. Palavras-chave: Direitos sociais; efetividade; políticas públicas; concretização.

INTRODUÇÃO
Efetivar os direitos sociais é um dos maiores desafios do governo brasileiro, desde a promulgação da Constituição Federal, no ano de 1988.
No estudo acerca dos direitos sociais, faz-se necessário conceituar tais