APELA ES C VEIS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Prescrição: Incidência do prazo prescricional trienal, consoante art. 206, § 3º, IV do Código Civil, estando prescrita a pretensão de restituição dos valores pagos antes do prazo trienal antecedente à data da propositura da ação. Repetição do indébito em dobro: Diante da cobrança irregular de serviços que não foram contratados, deve haver a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que a ré deverá exibir as faturas telefônicas. Dano moral: Caracteriza dano moral a inclusão na fatura mensal de telefonia do consumidor a cobrança por serviços não solicitados. Observância das funções reparatória, punitiva e dissuasória da responsabilidade civil. Precedentes do TJRS. Quantum indenizatório majorado para R$ 7.880,00 (equivalente a 10 salários mínimos), a fim de adequação aos precedentes da câmara. Termo inicial dos juros de mora: A responsabilidade da ré, in casu, decorre de ilícito praticado no decorrer da relação contratual existente entre as partes, logo, os juros moratórios incidentes sobre a condenação ao pagamento de indenização por danosmorais deverão ser computados a partir da citação da ré (art. 405 do Código Civil e 219, caput, do Código de Processo Civil). Verba honorária mantida. Apelações parcialmente providas. (Apelação Cível Nº 70062283742, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/02/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PLANO CONTRATADO E MODIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL: É fato incontroverso a falha na prestação de serviços pela parte demandada, que alterou aquilo que anteriormente havia sido ajustado entre as partes, sem consentimento, o que demonstra arbitrariedade no agir. O