Apadrinhamento civil

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Resumo (Sumário, Abstract)

O decreto-lei nº 121/2010, de 27 de Outubro, em vigor desde 26 de Dezembro de 2010 veio regulamentar o regime jurídico do apadrinhamento civil, nova figura jurídica que pode apelidar-se de relação para-familiar, aprovado pela Lei n.º 103/2009 de 11 de Setembro de 2009, em vigor a partir de 28 de Outubro de 2010, concretizando os requisitos e os procedimentosnecessários à habilitação da pessoa ou família que deseja apadrinhar uma criança ou jovem com menos de 18 anos. Ainda de frisar que a lei 103/2009 de 11 de Setembro de 2009 procede à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e ainda do Código Civil.
A análise de tais normas será oconteúdo do presente trabalho, trabalho este que apesar de ter como tema “Direitos dos pais em caso de Apadrinhamento Civil”, se alargará, inevitavelmente, um pouco mais, tratando ainda de enquadrar o A.C. no sistema jurídico actual.

Lista de abreviaturas utilizadas

C.C.- Código Civil
L.P.C.J.P- Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
O.T.M.- Organização Tutelar de Menores
A.C.-Apadrinhamento Civil
MTSS- Ministério do trabalho e solidariedade social
R.P.- Responsabilidades Parentais

Lista das palavras-chave

Apadrinhamento Civil
Criança
Jovem
Desinstitucionalização
Padrinho
Interesse Superior da Criança
Responsabilidades Parentais

Introdução

No contexto actual releva o papel que ocupam as crianças e jovens e a importância que lhes é atribuída quer porparte da sociedade, quer no que diz respeito ao direito.
Encontrando-se 9563 crianças e jovens acolhidas em instituições só em Portugal, assume particular interesse a criação de novas realidades que tenham por objecto a retirada das referidas crianças e jovens de tais instituições com vista á sua inserção num ambiente familiar, tendo sempre presente o superior interesse da criança. Neste sentidojá há muito que opera o instituto da adopção, contudo, visto a sua falta de celeridade e uma vez que nem todas as crianças reúnem os pressupostos de adoptabilidade, não é solução totalmente eficaz no que respeita à desinstitucionalização. As famílias de acolhimento são outra das realidades existentes , todavia nos últimos três anos o seu número tem vindo a diminuir drasticamente, tendo agora poucoimpacto para a diminuição do número de crianças e jovens institucionalizados. É portanto neste contexto que surge o A.C., uma nova solução que “resolve o problema das famílias que não permitem a adopção” , podendo servir a “casais que já tiveram filhos, que saíram de casa e que querem tomar conta de outra criança” , operando ainda em muitos outros casos.
No que refere a este novo institutojurídico ainda de realçar o facto de não prever uma idade máxima para poder apadrinhar civilmente, idade essa existente na adopção e que muitas vezes acaba por ser o real impedimento para a consumação da mesma.
Porém, apesar dos benefícios claros trazidos pelo A.C., esta nova lei tem sido alvo de variadas críticas, para além de alguns dos seus aspectos serem bastante questionados, não se conseguindoatingir o consenso, nomeadamente no que se refere à possibilidade ou não de casais homossexuais apadrinharem crianças ou jovens ao abrigo desta lei, assuntos estes que farão parte da breve exposição que mais à frente terá lugar.

1. Objecto e definição do Apadrinhamento Civil

O art. 1º e 2º do Regime jurídico do A.C. estatuem o objecto e a definição de A.C. respectivamente.
O A.C. tem comoobjectivo promover a desinstitucionalizaçao, através da formação de uma relação para-familiar tendencialmente permanente, destinada às crianças e jovens que não são encaminhados para a adopção ou não são adoptados, e que se encontrem em situação de perigo, não podendo ser integradas numa família, no âmbito da adopção, nem regressar para junto da sua família biológica, por ausência total desta...
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