Ongs

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ONG – Organização não Governamental
ONGS é a sigla para Organizações não Governamentais, que são instituições criadas sem ajuda ou vínculos com o governo, geralmente de fundo social e sem fins lucrativos. As ONGS são caracterizadas por ações de solidariedade nas  políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões políticas em favor de populações excluídas das condições da cidadania, outambém pelos direitos dos animais. As ONGS fazem parte do chamado terceiro setor da Economia.
O surgimento dessas organizações, se deu pelo motivo da ineficiência dos Governos e do poder público em geral, para atender às necessidades da sociedade. Essas organizações constituem importantes alternativas para sistematizar a sociedade como um todo, pois promovem ações sociais, culturais, assistenciaise etc.
As ONGs fazem parte de movimentos sociais e têm como princípio o desenvolvimento humano e o alargamento da participação cidadã. Elas apresentam uma grande diversidade, principalmente temática, variando desde as entidades ligadas ao meio ambiente e aos grupos feministas, até as organizações voltadas à proteção da criança e do adolescente.
Existem diversas áreas temáticas das ONGS, comoeducação, profissionalização, doenças como aids e DST , crianças e adolescentes, meio ambiente, ecologia, participação popular, direitos humanos, povos indígenas, negros e etc.

ASPECTOS JURÍDICOS

O Código Civil, ao definir, no art. 16, I, como “pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública eas fundações”, não cogitou das organizações não-governamentais. Está claro que as instituições de que trata o Código Civil, ainda que constituídas sem finalidade de lucro, não preenchem os comentados requisitos conceituais das ONGs, de resto forjadas por necessidades sociais surgidas ulteriormente à edição do Código.
Não há norma legal que obrigue ou condicione o funcionamento das ONGs, salvo nahipótese de operação com recursos públicos.
A recente edição das Leis nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais (OS), e nº 9.790, de 23 de março de 1999, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), não alterou esse quadro característico. As ONGs,querendo e satisfazendo certas condições, podem tornar-se OS ou OSCIP, mas não estão obrigadas a isso.
No caso das organizações sociais, as pessoas jurídicas assim qualificadas pelo Poder Executivo deverão operar nos campos do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da proteção e preservação do meio ambiente, da cultura ou da saúde. A Lei prevê requisitos para aqualificação, impõe a participação do poder público nos órgãos diretivos das entidades e o acesso a recursos públicos por meio da assinatura de contratos de gestão. Na prática, tais organizações mais se destinam a reduzir o aparato estatal mediante a transformação de entes públicos em organizações sociais e a transferência de funções públicas para instituições privadas.
No que se refere às Organizações daSociedade Civil de Interesse Público, a Lei parece mais voltada para a institucionalização das ONGs que se interessem por esse caminho. As ONGs que obtiverem a qualificação de OSCIP poderão firmar termo de parceria com o poder público. O acesso a essa qualificação é vedado a sociedades comerciais, sindicatos, associações de classe, instituições religiosas, partidos, entidades de benefício mútuo eque comercializam planos de saúde, escolas e instituições hospitalares privadas, organizações sociais, cooperativas, organizações creditícias e fundações, sociedades civis ou associações de direito privado instituídas pelo poder público. Na verdade, essa lista, pela própria exclusão que promove, auxilia indiretamente a definição de ONG.
Há, no âmbito das próprias ONGs, posições divergentes...
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