ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 100, DA LEI 9.504/97

ARTIGO CIENTÍFICO

ALEXANDRE RIGINIK

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 100 DA LEI N. 9.504/97

CAMPINAS
2012

RESUMO
O presente trabalho visou à análise a respeito da repercussão dos efeitos jurídicos irradiados pelo artigo 100, da Lei 9.9504/97 (Lei eleitoral) no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o aludido dispositivo legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.
Destarte, através de um exame minucioso da estrutura do ordenamento jurídico, identificando o sentido teleológico de todo o sistema normativo, tendo por base a Constituição Federal, bem como o primado do objeto do Direito do Trabalho, sempre com vistas à efetivação dos fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil preconizados pela Carta Magna, perquiriu-se acerca da constitucionalidade do dispositivo da Lei Eleitoral. Ao final, buscou-se conferir uma interpretação ao aludido artigo que melhor se coaduna com toda a estrutura do ordenamento jurídico pátrio.

Palavras-chave: Direito do Trabalho, Ordenamento Jurídico, Lei Eleitoral, Constituição Federal

ABSTRACT
This study sough to analysis about the impact of the legal effects irradiated by Article 100 of Law 9.9504/97 (Election Law) in the Brazilian legal system. According to the aforementioned legal disposition, the hiring of personnel for service in election campaigns does not create employment contract with the candidate or party contractors.
Thus, through a close examination of the structure of the legal system, identifying the teleological sense of the entire regulatory system, based on the Federal Constitution, as well as the primacy of the object of labor law, always aiming at the realization of fundamentals and essentials objectives of the Federative Republic of Brazil recognized by the