ANUAL ESTADUAL DIREITO EMPRESARIAL

ANUAL ESTADUALPARAÍSO MATUTINO
MATÉRIA: DIREITO EMPRESARIAL
PROF: FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS [e-mail] FALÊNCIA (LEI 11.101/05)
Visão panorâmica do processo falimentar
O processo de falência tem 3 fases:
1. Fase pré falencial
Vai da petição inicial até a sentença, já que até antes da sentença ainda não haverá falência, e sim mera expectativa da falência.
Em termos práticos é possível algumas medidas cautelares.
2. Fase Falencial
Vai da sentença de falência até a sentença de encerramento da falência. É a única fase que já existe falência. Só se fala em falência depois da sentença.
O processo da falência caracteriza-se basicamente com uma sindicância comercial (apura-se os bens, dívidas), uma liquidação
(venda dos bens e pagamentos dos credores) e uma sindicância penal
(só a partir da sentença de falência que é possível investigar crimes falimentares por via de inquérito policial e não processo de falência).
3. Pós Falencial
Vai do trânsito em julgado da sentença de falência até a sentença que extingue as obrigações. Nesta fase não há falência, há 2 institutos: Extinção das Obrigações e a Reabilitação Penal do Falido.
Natureza do Processo de Falência
Falência é um “processo de execução coletiva”, também chamado de “concurso de credores”.
Fundamento da Falência
Princípio
da igualdade dos credores. Paga-se proporcionalmente todos os credores da mesma categoria. Se a ação pudesse ser movida de forma individual poder-se-ia privilegiar determinado credor.
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MATÉRIA: DIREITO EMPRESARIAL
PROF: FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS [e-mail] Sob o prisma do direito material, falência é o conjunto de normas especiais que afasta as normas gerais. Ex.: Contra falido a partir da sentença não corre prescrição, juros, dívidas que vencem antecipadamente (decretou-se a falência vence-se todas as dívidas, até as futuras).
Sob o prisma econômico, falência é o saneamento da atividade econômica empresarial, o falido não pode mais exercer