agravo de intrumento

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO - EFEITO ATIVO RECURSAL

EXMO. SR. DES. ..... PRESIDENTE DO EGRÉGIO TJ .....

(nomes, qualificações), por seu advogado in fine assinado, ut instrumentos de procuração em anexo (doc.n.01 – instrumentos de procuração), vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – EFEITO ATIVO (CPC, art. 527, III), contra a r. decisão proferia pelo d. juízo da ....ª Vara Empresarial de ........., que INDEFERIU os pedidos dos agravantes de assistência judiciária, nos autos da declaratória incidental nº .................. promovida pela ora agravada, MASSA FALIDA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº....., representada pelo seu síndico, Dr. ....., pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

Colenda Câmara,

I - BREVE RESUMO FÁTICO

Os ora agravantes são litisconsortes passivos nos autos da ação declaratória incidental n. ....................... promovida pela massa falida agravada, exclusivamente por figurarem como sócios da empresa ..................., apesar de nunca exercerem qualquer ato de administração da empresa (doc.n.02 – inicial ação declaratória incidental).

Continha em sua longa petição inicial dois pedidos cumulados e distintos, a saber:

- a extensão dos efeitos da falência para as 02 (duas) empresas, e,

Cumuladamente ,

- a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades para que sejam atingidos os patrimônios pessoais dos sócios e administradores, nominando 10 (dez) pessoas físicas, .............

Narra a exordial suposta existência de irregularidades praticadas pelos litisconsortes passivos, sem, contudo, identificar de per se qual delas é atribuída especificamente aos agravantes de maneira individual. A agravada generaliza seu raciocínio de forma indiscriminada quanto aos litisconsortes passivos, pessoas físicas e jurídicas.

Anteriormente, EM SEDE DE MEDIDA