Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO AGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RENAN FREITAS, brasileiro, casado, desempregado, residente e domicilado na rua santa quitéria nº. 100, centro de maceió, inconformado com a decisão proferida que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, em trâmite na 1ª Vara de Família da Comarca da Pavuna, autos ( 2008.000.265555-5), impetrado em face de VIVIAN, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte.

I. DA DECISÃO AGRAVADA O REQUERENTE promoveu uma ação de exoneração de pensão alimentícia com pedido de tutela antecipada, alegando, que em virtude de seu desemprego e um problema de saú, não tem mais como arcar com o pagamento da pensão. Como foi informado o IMPETRANTE era genrente de um banco que o pagava salários altos, assim podendo se responsabilizar pelo valor da pensão que lhe era cobrado, entretanto, foi demitido e já está há 3 meses sem trabalho e é muito dificil a entrar novamente no mercado de trabalhouma pessoa com 63 anos de idade e que sofre de hipertensão arterial. No entanto, como será demostrado a seguir, a decisão merece ser reformulada.

II. DO CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL

O artigo 527, inciso III, do código de Processo Civil, além de dar plenos direitos, também autoriza o relator a conceder suspensivo ou a tutela antecipada recursal no agravo de instrumento. Para tanto, o artigo 558 do mesmo Código, para que possa ser estabelecida essa liminar no agravo, terá que ser comprido alguns requisitos de perigo de dano irreparável ou de dificil reparação e fundamento relevante. Nesta forma, o impetrante não tem nenhuma condição de continuar efetuando o pagamento dos alimentos desempregado, além disso, é relativo a pensão alimenticia, no caso de onde o impetrante vai buscar dinheiro para pagar a pensão