Aeronaves

ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE AERONAVES CIVIS

CONTEXTO HISTÓRICO

Em um contexto pós Segunda Guerra Mundial, onde a maioria dos países europeus estava em uma crise interna e o comércio internacional estava temporariamente deixado em segundo plano, deu-se a tentativa da criação da Organização Internacional do Comércio (OIC). O governo estadunidense decidiu pela não ratificação do tratado, preferindo iniciar a questão com simples negociações tarifárias. Essas negociações levaram a formação do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), que mais tarde impulsionaria os Estados na elaboração de uma nova Organização Internacional. A rodada do Uruguai possibilitou isso, levando a institucionalização das normas do GATT dentro da nova instituição, a Organização Mundial do Comércio (OMC).
Um fato curioso foi a incorporação das diversas resoluções e tratados cometidos pelos Estados nas inúmeras Rodadas do GATT anteriores a própria criação da OMC de forma institucionalizada na Organização após a sua formação. Um exemplo foi a Rodada de Tóquio, que teve seu inicio em 1973 e foi finalizada em 1979. Ela buscava acabar com as barreiras não-tarifárias, criando diversos acordos plurilaterais entre alguns Estados participantes do GATT. Com a efetivação da OMC na Rodada seguinte, esses acordos (de adesão opcional) foram anexados ao acordo original da Organização Mundial do Comércio. São eles: Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis, Acordo sobre Compras Governamentais, Acordo Internacional de Produtos Lácteos e Acordo Internacional sobre Carne Bovina.
O Acordo sobre Aeronaves Civis tem como objetivo a obtenção de liberdade para o comércio mundial de aeronaves civis, motores, suas partes e componentes, subconjuntos, além de simuladores de voo, suas partes e componentes, incluindo originais ou reposição em processos de manufatura, reparo, manutenção ou modificação, como estabelece a Rodada de Tóquio.
Como menciona Vera Thorstensen (2001.p.279):

O Acordo estabelece a