ADVENTO DA LEI Nº 11.106 E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ADULTÉRIO

ADVENTO DA LEI Nº 11.106 E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ADULTÉRIO.
Narayanna Áurea Lopes Gomes Costa 1

Resumo

Introduções de modificações no Código Penal. Advento da Lei nº 11.106/05. Revogação dos incisos VII e VIII do art. 107, artigos 217, 219, 220, 221, 222, inciso III do caput do artigo 226, § 3o do artigo 231 e artigo 240. Aspectos históricos e sociológicos marcantes a partir do adultério. Descriminalização do adultério. Diferença entre traição e adultério. Indenização por dano moral devido o cometimento do adultério.
Palavras chaves: Lei nº 11.106/05. Adultério. Dano Moral.

Abstract

Introductions of changes to the Penal Code. Enactment of Law No. 11.106/05. Repeal of sections VII and VIII of the art. 107, Articles 217, 219, 220, 221, 222, item III of the chapeau of Articles 226, § 3 of article 231 and article 240. Historical and sociological remarkable since the adultery. Decriminalization of adultery. Difference between treason and adultery. Compensation for moral damage because of the commission of adultery.
Keywords: Law No. 11.106/05. Adultery. Moral damage.

1. INTRODUÇÃO
Conforme irá se perceber, ao longo da leitura do presente trabalho, foram introduzidas modificações dentro do Código Penal através da Lei nº 11.106/05, que de maneira significativa deu ensejo à atualização do sistema penal repressivo no que pertence a alguns delitos traçados.
Esta, como qualquer outra inovação em nível de código positivado, está sujeita a críticas pontuais, demonstrando a mutável realidade da sociedade e baixa produtividade legislativa no campo atuante nos últimos tempos.
A descriminalização de alguns crimes não os faz por desmerecimento e sim por tratativa social evolutiva, pois para que uma conduta seja tida como criminosa o legislador haverá de se perguntar qual seria seu reflexo em dado momento histórico de determinada sociedade e perguntar-se se tal fato ainda é considerado uma ofensa grave à sociedade ou não.
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